23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001930-07.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Maria Ivone Corrêa - Recorrido: Associacao dos Aposentados do Brasil - AAB -

Vistos.

Considerando-se a admissão do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Fica determinada a suspensão do presente processo até ulterior decisão no mencionado IRDR, a ser comunicado oportunamente.

Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB: 75682/DF) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Lidiane de Almeida Rodrigues Oliveira (OAB: 44351/DF)
11/04/2025 12:19

Conclusão ao Relator
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:04

Expedido Termo
01/04/2025 10:14

Distribuição por Sorteio
31/03/2025 16:13

Processo Cadastrado
27/03/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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