23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001798-62.2024.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicero de Oliveira Gomes -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)
22/05/2025 14:50

Processo encaminhado para a Presidência
21/05/2025 15:15

Juntada de Petição
16/05/2025 07:36

Expedido certidão
09/05/2025 08:00

Expedido certidão
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:19

Expedido certidão
05/05/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
05/05/2025 10:44

Documento Finalizado
30/04/2025 16:52

Expedido certidão
30/04/2025 16:52

Despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 09:00

Juntada de Petição
28/04/2025 16:34

Expedido certidão
28/04/2025 15:18

Prazo Intimação - 15 Dias
28/04/2025 11:24

Documento Finalizado
26/04/2025 07:09

Expedido certidão
25/04/2025 20:05

Acórdão Registrado
25/04/2025 13:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/04/2025 13:08

Julgado Virtualmente
22/04/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 00:00

Publicado em
21/04/2025 09:45

Conclusão ao Relator
15/04/2025 13:05

Expedido Termo
15/04/2025 12:35

Expedido certidão
15/04/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 10:46

Distribuição por Sorteio
14/04/2025 11:35

Processo Cadastrado
11/04/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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