23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001751-87.2024.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Rosila Dias Nunes -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP)
17/05/2025 06:36

Expedido certidão
17/05/2025 06:36

Expedido certidão
10/05/2025 07:49

Expedido certidão
10/05/2025 07:49

Expedido certidão
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:55

Expedido certidão
06/05/2025 10:55

Expedido certidão
06/05/2025 09:47

Prazo Intimação - 15 Dias
06/05/2025 09:10

Documento Finalizado
05/05/2025 15:41

Despacho
05/05/2025 15:39

Expedido certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 06:30

Juntada de Petição
29/04/2025 14:29

Expedido certidão
29/04/2025 14:29

Expedido certidão
29/04/2025 13:02

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 11:31

Documento Finalizado
28/04/2025 20:09

Acórdão Registrado
28/04/2025 18:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/04/2025 18:03

Julgado Virtualmente
24/04/2025 13:11

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 11:56

Conclusão ao Relator
14/04/2025 06:36

Expedido certidão
14/04/2025 06:36

Expedido certidão
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:04

Expedido Termo
03/04/2025 12:05

Expedido certidão
03/04/2025 12:04

Expedido certidão
03/04/2025 10:52

Expedido Termo de Intimação
03/04/2025 10:44

Distribuição por Sorteio
02/04/2025 09:26

Processo Cadastrado
31/03/2025 08:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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