23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001650-76.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Luciana Pereira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lana Viudes Modesto (OAB: 441603/SP)
25/05/2025 06:45

Expedido certidão
22/05/2025 14:47

Processo encaminhado para a Presidência
21/05/2025 15:05

Juntada de Petição
20/05/2025 07:24

Expedido certidão
17/05/2025 06:45

Expedido certidão
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:16

Expedido certidão
14/05/2025 12:15

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 10:56

Documento Finalizado
13/05/2025 15:32

Despacho
13/05/2025 15:30

Expedido certidão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição
09/05/2025 20:14

Acórdão Registrado
09/05/2025 13:39

Expedido certidão
09/05/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
09/05/2025 11:20

Documento Finalizado
09/05/2025 10:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/05/2025 10:46

Julgado Virtualmente
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:27

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 13:51

Conclusão ao Relator
06/05/2025 13:45

Expedido Termo
06/05/2025 11:17

Expedido certidão
06/05/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 10:58

Distribuição por Sorteio
05/05/2025 15:25

Processo encaminhado para a Distribuição
05/05/2025 15:25

Processo Cadastrado
05/05/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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