23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001637-59.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliel Gomes Sá -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 258/259, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema nº 1.358 da Suprema Corte.

Tendo em vista a r.decisão no ARE nº 1523252 (Tema nº 1.358), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "é infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
16/05/2025 12:53

Processo recebido do STF
16/05/2025 09:49

Petição Intermediária Juntada
16/05/2025 09:49

Petição Intermediária Juntada
16/05/2025 09:49

Petição Intermediária Juntada
25/04/2025 16:55

Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão)
22/04/2025 09:40

Juntada de Petição
18/04/2025 07:57

Expedido certidão
12/04/2025 07:09

Expedido certidão
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:27

Expedido certidão
07/04/2025 15:27

Prazo Intimação - 15 Dias
07/04/2025 14:40

Documento Finalizado
07/04/2025 11:00

Despacho
07/04/2025 11:00

Expedido certidão
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição
01/04/2025 13:20

Expedido certidão
01/04/2025 12:00

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 10:58

Documento Finalizado
31/03/2025 18:43

Despacho
30/03/2025 07:03

Expedido certidão
26/03/2025 16:23

Processo encaminhado para a Presidência
25/03/2025 10:10

Juntada de Petição
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:59

Expedido certidão
19/03/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
19/03/2025 11:00

Documento Finalizado
18/03/2025 16:16

Despacho
18/03/2025 16:14

Expedido certidão
18/03/2025 09:40

Subprocesso Unificado ao Principal
16/03/2025 19:46

Juntada de Petição
07/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 20:13

Acórdão Registrado
28/02/2025 08:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/02/2025 12:06

Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 13:32

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
25/02/2025 13:23

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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