23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001209-65.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silene Rosa Avila Mendes -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
24/05/2025 06:46

Expedido certidão
24/05/2025 06:45

Expedido certidão
22/05/2025 14:25

Processo encaminhado para a Presidência
21/05/2025 10:50

Juntada de Petição
19/05/2025 06:40

Expedido certidão
19/05/2025 06:40

Expedido certidão
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:46

Expedido certidão
13/05/2025 11:46

Expedido certidão
13/05/2025 11:46

Prazo Intimação - 15 Dias
13/05/2025 10:27

Documento Finalizado
12/05/2025 15:51

Despacho
12/05/2025 15:45

Expedido certidão
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 16:50

Juntada de Petição
08/05/2025 11:44

Expedido certidão
08/05/2025 11:44

Expedido certidão
08/05/2025 11:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/05/2025 10:33

Documento Finalizado
07/05/2025 20:14

Acórdão Registrado
07/05/2025 19:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
07/05/2025 19:50

Julgado Virtualmente
05/05/2025 19:42

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 08:15

Conclusão ao Relator
17/03/2025 07:44

Expedido certidão
17/03/2025 07:44

Expedido certidão
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:14

Expedido Termo
06/03/2025 13:01

Expedido certidão
06/03/2025 13:01

Expedido certidão
06/03/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 11:40

Distribuição por Sorteio
05/03/2025 13:06

Processo Cadastrado
25/02/2025 17:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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