TJSP - 2126534-81.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Augusto Gomes Varjao
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 13:28
Situação de Arquivado Administrativamente
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19/07/2025 13:28
Processo encaminhado para o Arquivo
-
19/07/2025 12:39
Trânsito em julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 13:27
Prazo
-
17/06/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126534-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Clodoaldo Dias Pereira e outro - Agravado: Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA SISBAJUD NÃO GOZAM DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, POIS NÃO ESTÁ EVIDENCIADO O INTUITO DE INVESTIR OU FORMAR POUPANÇA, ÔNUS QUE CABE AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO EM VISTA A MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE.
TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É INDISPENSÁVEL QUANDO A PENHORA RECAI SOBRE IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA CADERNETA DE POUPANÇA.
O EXECUTADO, ADEMAIS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EVIDENCIANDO SEU DESINTERESSE EM SATISFAZER A EXECUÇÃO E A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA COL.
CÂMARA. É IRRELEVANTE, ADEMAIS, PERQUIRIR SOBRE A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS, SE PROVENIENTES DE SALÁRIO OU VERBA DE NATUREZA ASSEMELHADA, POIS AO MENOS PARTE DO CRÉDITO DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E A IMPENHORABILIDADE ESTATUÍDA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CEDE FRENTE A VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO.
O E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, TEM ADMITIDO TAL PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO PREVISTOS NO ART. 833 -
16/06/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 21:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/06/2025 21:13
Acórdão registrado
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09/06/2025 18:41
Julgado virtualmente
-
03/06/2025 18:40
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/06/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 10:15
Conclusos para decisão
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28/05/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 13:17
Prazo
-
07/05/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/05/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 18:37
Com efeito suspensivo
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30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 15:01
Conclusos para decisão
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29/04/2025 14:58
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
29/04/2025 12:51
Processo Cadastrado
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29/04/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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