17/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002687-28.2024.8.26.0577 (processo principal 1027349-44.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Claudinei Ferreira -

Vistos.

Fls. 116 e 120: O executado foi intimado pessoalmente para cumprir a decisão, conforme certidão de fls. 39, sem que ele comprovasse até o momento o cumprimento.

Diante da recalcitrância da parte executada, fica ela intimada por sua advogada (via DJe), para que, em 90 (noventa) dias, comprove o cumprimento da obrigação sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) observando-se, contudo, o consignado na Súmula STJ nº 410.

Caso necessário, o Município oferecerá solução de moradia, guarda e transporte de bens.

Para tal apuração, basta que o executado compareça ao GARD - Grupo de Avaliação de Riscos Difusos, no Paço Municipal, Rua José de Alencar, nº 123, 3º andar, com cópia da petição de fls. 116 ou da intimação desta decisão.

Atendem de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, não é necessário agendamento prévio, mas pode fazê-lo via contato telefônico (12) 3947- 8434 ou pelo Whatsapp (12) 99748-9265.

Int.. - ADV: HELENO PIRES DE CARVALHO (OAB 190220/SP), LUIZ ALVES DE LIMA (OAB 255387/SP)
16/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:24

Suspensão do Prazo
27/02/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:19

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/08/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:11

Decisão Determinação
25/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:24

Juntada de Mandado
27/06/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:16

Recebida a Petição Inicial
24/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:51

Determinado o arquivamento
03/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
05/05/2024 12:01

Suspensão do Prazo
07/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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