22/07/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:39

Ato ordinatório
16/06/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1050965-63.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Flavia Santos Cerqueira -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO FLORENTINO DA SILVA (OAB 202562/SP), KEILA LISANDRA MARTINELLI DIAS (OAB 509098/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:41

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
16/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:25

Ato ordinatório
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:27

Ato ordinatório
23/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:44

Ato ordinatório
19/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:51

Ato ordinatório
07/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
27/02/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
31/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:24

Ato ordinatório
06/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
28/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:18

Ato ordinatório
05/11/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 18:57

Suspensão do Prazo
23/10/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
23/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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