04/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514717-98.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEYVSON MARQUES SILVA - - ANDERSON SILVA SANTOS - - VITOR MARQUES SILVA - - KAUAN SENA DE BARROS - - KAUE SENA DE BARROS -

VISTOS. 1.

Cumpra-se o V.Acórdão. 2.

Torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0, em relação a ANDERSON SILVA SANTOS, KAUE SENA DE BARROS, KAUAN SENA DE BARROS, VITOR MARQUES SILVA e DEYVSON MARQUES SILVA 3.

Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791).

Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 4.

Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 5.

Fica determinado, em virtude do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, o perdimento do(s) bens e veículos apreendido(s) às fls. 26 (1.

Compressor, quantidade 1; 2.

Guilhotinas, quantidade: 3; 3.

Notebook, quantidade: 1; 4.

Celulares: 5 samsung, 2 Iphone, 1 motorola), em favor da União, ou para que sejam destinados à destruição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 6.

Em relação a valores apreendidos, no montante de R$ 2060,00 (dois mil e sessenta reais) fica de igual modo declarado seu perdimento, oficiando-se ao Diretor da SENAD/FUNAD (Secretaria Nacional Antidrogas), CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão, sentença condenatória e trânsito em julgado.

Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 (quinze) dias a juntada de comprovante de transferência.

No silêncio, oficie-se. 7.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8.

Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, oficiando-se à Autoridade Policial para que adote as providências necessárias. 9.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente despacho como ofício, para os devidos fins.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA (OAB 430488/SP), NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA (OAB 430488/SP), NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA (OAB 430488/SP), NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA (OAB 430488/SP), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), DÉBORA CASTRO EPIFANIO (OAB 409029/SP), MARCELO DE CAMARGO FLORENTINO FERRAZ (OAB 416425/SP)
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 10:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 10:06

Mandado Juntado
02/04/2025 15:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2025 15:31

Mandado Juntado
02/04/2025 15:31

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/03/2025 14:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2025 14:05

Mandado Juntado
19/03/2025 14:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2025 14:04

Mandado Juntado
19/02/2025 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2025 04:12

Suspensão do Prazo
10/01/2025 10:30

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 09:05

Contrarrazões Juntada
07/01/2025 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/12/2024 14:18

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 11:05

Contrarrazões Juntada
03/12/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 20:45

Apelação/Razões Juntada
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:49

Remetido ao DJE
27/11/2024 21:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 21:25

Contrarrazões Juntada
21/11/2024 14:26

Contrarrazões Juntada
21/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/11/2024 13:05

Petição Juntada
14/11/2024 14:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/11/2024 14:00

Documento Juntado
14/11/2024 11:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/11/2024 10:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/11/2024 10:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/11/2024 10:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 18:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/11/2024 01:05

Remetido ao DJE
12/11/2024 20:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:45

Apelação/Razões Juntada
11/11/2024 13:15

Apelação/Razões Juntada
08/11/2024 12:39

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 12:38

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 12:37

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 12:36

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 12:35

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 12:33

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 12:33

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 12:29

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
08/11/2024 12:29

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
08/11/2024 12:29

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
08/11/2024 12:29

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
08/11/2024 12:29

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
08/11/2024 12:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 07:38

Ofício Expedido
06/11/2024 07:38

Ofício Expedido
06/11/2024 07:38

Ofício Expedido
06/11/2024 07:37

Ofício Expedido
06/11/2024 07:37

Ofício Expedido
06/11/2024 07:37

Ofício Expedido
05/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 15:14

Guia de Recolhimento Juntada
05/11/2024 15:14

Guia de Recolhimento Juntada
05/11/2024 15:14

Guia de Recolhimento Juntada
05/11/2024 15:14

Guia de Recolhimento Juntada
05/11/2024 15:14

Guia de Recolhimento Juntada
05/11/2024 14:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/11/2024 14:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/11/2024 14:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/11/2024 14:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/11/2024 14:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/11/2024 13:55

Mandado Expedido
05/11/2024 13:55

Mandado Expedido
05/11/2024 13:55

Mandado Expedido
05/11/2024 13:54

Mandado Expedido
05/11/2024 13:54

Mandado Expedido
05/11/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 00:45

Remetido ao DJE
04/11/2024 18:16

Sentença Corrigida de Ofício
04/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:12

Remetido ao DJE
31/10/2024 12:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/10/2024 09:03

Conclusos para Sentença
23/10/2024 20:35

Alegações Finais Juntadas
22/10/2024 11:55

Alegações Finais Juntadas
19/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:06

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
18/10/2024 01:22

Remetido ao DJE
17/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
14/10/2024 23:11

Ato ordinatório
14/10/2024 22:44

E-mail expedido juntado
14/10/2024 17:47

Alegações Finais Juntadas
14/10/2024 13:51

Conclusos para Sentença
11/10/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 14:30

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
11/10/2024 14:29

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
11/10/2024 14:29

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
11/10/2024 14:29

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
11/10/2024 14:29

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
11/10/2024 14:29

Termo de Audiência Expedido
11/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:15

Petição Juntada
11/10/2024 11:58

E-mail expedido juntado
10/10/2024 16:52

Ofício Expedido
10/10/2024 16:52

Ofício Expedido
10/10/2024 15:34

E-mail expedido juntado
10/10/2024 15:21

Ofício Expedido
10/10/2024 15:21

Ofício Expedido
10/10/2024 15:21

Ofício Expedido
10/10/2024 15:21

Ofício Expedido
10/10/2024 15:20

Ofício Expedido
10/10/2024 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 18:55

Petição Juntada
09/10/2024 18:48

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 18:09

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
09/10/2024 18:09

Termo de Audiência Expedido
09/10/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:39

Petição Juntada
09/10/2024 16:19

Audiência de Instrução e Julgamento
09/10/2024 11:09

Laudo IC - Objeto Juntado
08/10/2024 18:55

Petição Juntada
10/08/2024 19:15

Petição Juntada
10/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:10

Remetido ao DJE
09/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:26

Petição Juntada
06/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:20

Remetido ao DJE
05/08/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:35

Petição Juntada
05/08/2024 08:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:55

Resposta à Acusação Juntada
02/08/2024 15:56

Petição Juntada
02/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:10

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 11:50

Mandado Juntado
02/08/2024 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 11:50

Mandado Juntado
02/08/2024 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 11:49

Mandado Juntado
02/08/2024 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 11:49

Mandado Juntado
02/08/2024 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 11:49

Mandado Juntado
01/08/2024 17:06

Resposta à Acusação Juntada
30/07/2024 12:27

Ofício Juntado
19/07/2024 14:47

E-mail expedido juntado
19/07/2024 14:47

E-mail expedido juntado
15/07/2024 21:27

Relatório Final Juntado
12/07/2024 08:19

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 08:19

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 08:18

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 08:18

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 08:18

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:09

Ofício Expedido
12/07/2024 08:08

Ofício Expedido
12/07/2024 08:08

Ofício Expedido
11/07/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 11:57

Evoluída a Classe
04/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 14:10

Remetido ao DJE
02/07/2024 13:34

Recebida a denúncia
01/07/2024 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento
28/06/2024 12:10

Documento Juntado
26/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:37

Certidão Criminal Juntada
26/06/2024 14:21

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2024 14:21

Redistribuição de Processo - Saída
26/06/2024 13:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/06/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2024 09:32

Evoluída a Classe
25/06/2024 18:16

Denúncia Juntada
25/06/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 12:06

Petição Juntada
24/06/2024 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 21:25

Petição Juntada
19/06/2024 17:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/06/2024 17:55

Redistribuição de Processo - Saída
19/06/2024 17:55

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 10:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/06/2024 09:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/06/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 09:41

Documento Juntado
18/06/2024 15:34

Mandado de Prisão Expedido
18/06/2024 15:34

Mandado de Prisão Expedido
18/06/2024 15:34

Mandado de Prisão Expedido
18/06/2024 15:34

Mandado de Prisão Expedido
18/06/2024 15:33

Mandado de Prisão Expedido
18/06/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:27

Ofício Expedido
18/06/2024 14:27

Ofício Expedido
18/06/2024 14:27

Ofício Expedido
18/06/2024 14:27

Ofício Expedido
18/06/2024 14:27

Ofício Expedido
18/06/2024 14:25

Termo de Audiência Expedido
18/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:12

Mudança de Magistrado
18/06/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
18/06/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
18/06/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
18/06/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
18/06/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
18/06/2024 09:28

Certidão Juntada
18/06/2024 09:27

Certidão Juntada
18/06/2024 09:27

Certidão Juntada
18/06/2024 07:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
18/06/2024 07:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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