17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017181-60.2025.8.26.0506 - Notificação para Explicações - Difamação - Luis Gustavo Zuccolotto Assis - - Jacqueline Akerman Isler - João Batista Manzoli Torres - - Rafaela de Fátima Neroni Torres - V.

Esgotadas as providências cabíveis e/ou pertinentes no âmbito deste procedimento, à vista de sua natureza (notificação/interpelação), arquivem-se estes autos, ficando seu conteúdo (de natureza digital, observe-se) à disposição dos interessados.

Doutrina e jurisprudência, em interpretação uníssona acerca da norma prevista no artigo 144 do Código Penal, esclarecem a impropriedade da redação dada à segunda parte do dispositivo enquanto a se pretender que, em notificação/interpelação/pedido de explicações seja proferida alguma decisão quanto ao mérito daquelas (explicações) que venham a ser dadas ou quanto às consequências de eventual recusa em apresentá-las.

A propósito, o Prof.

Damásio de Jesus, em anotação a referido dispositivo (artigo 144 do Código Penal), assinala: A redação do dispositivo é imperfeita.

Sua segunda parte dá a entender que se o pretenso ofensor se recusa a dar explicações em juízo, ou as dá insatisfatórias, o juiz pode condená-lo no processo do pedido.

Isso, porém, não ocorre.

O pedido de explicações em juízo segue o rito processual das notificações avulsas.

Requerido, o juiz determina a notificação do autor da frase para vir explicá-la em juízo.

Fornecida a explicação, ou no caso da recusa, certificada esta nos autos, o juiz simplesmente faz com que os autos sejam entregues ao requerente. ...

De notar-se que o juiz não julga a recusa ou a natureza das explicações. ... (in CÓDIGO PENAL anotado Damásio de Jesus Editora Saraiva 23ª edição 2015/2016 pág. 628).

No mesmo norte a jurisprudência: TACRSP: 'Em procedimento de explicações formulado nos termos do art. 144 do CP, o Juízo não profere decisão, salvo quanto à admissibilidade do pedido, deferindo ou indeferindo, sendo inadmissível apreciação sobre o mérito da ofensa irrogada' (RJDTACRIM 11/130).

TACRSP: 'Nenhuma decisão se profere nos autos do pedido de explicações, os quais serão pura e simplesmente entregues ao requerente.

Trata-se de medida preparatória e facultativa da ação penal privada' (RT 602/368) Portanto, ao arquivo.

Anote-se no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.

Int.

Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025.

Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP)
16/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:28

Determinado o arquivamento
13/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:13

Disponibilizado no DJE
03/06/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
27/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
26/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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