TJSP - 0007251-17.2024.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0007251-17.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wanderson Araujo de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) condenar o réu a devolver ao autor os R$ 1.050,00 correspondentes às transações fraudulentas, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data das operações e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) condenar a parte ré a pagar ao autor indenização moral de R$ 2.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, ainda, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correçãomonetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I.C.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.
Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
Nada Mais. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP) -
16/06/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 09:52
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Réplica
-
01/04/2025 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2025 15:14
Juntada de Mandado
-
24/01/2025 10:50
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 10:27
Juntada de Petição de contestação
-
17/01/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 14:58
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 18:31
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 07:25
Expedição de Carta.
-
12/11/2024 12:08
Recebida a Petição Inicial
-
11/11/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1060503-58.2023.8.26.0100
Mercadopago.com Representacoes LTDA
Andre Alves de Oliveira
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2023 20:28
Processo nº 1017453-59.2022.8.26.0506
Tatiane Cristina Rosa do Carmo
Rafael Ananias &Amp; Cia LTDA
Advogado: Thiago Manoel da Silva Dourado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/05/2022 17:09
Processo nº 1017453-59.2022.8.26.0506
Tatiane Cristina Rosa do Carmo
Rafael Ananias &Amp; Cia LTDA
Advogado: Thiago Manoel da Silva Dourado
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2024 18:13
Processo nº 1500757-21.2022.8.26.0495
Justica Publica
Amauri de Souza Muniz
Advogado: Tiago de Sousa Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2022 19:34
Processo nº 1500757-21.2022.8.26.0495
Amauri de Souza Muniz
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Tiago de Sousa Rodrigues
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2025 14:39