11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023948-04.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Cristina Ferri Casemiro - Franquia de Vendas e Gestão de Ativos e Negócios Ltda - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para confirmar a tutela provisória deferida (fls. 26/28) e para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 565,44, atualizado desde cada desembolso e com juros desde a citação, a título de danos materiais.

Considera-se que os valores pagos pela requerida, em sede de cumprimento de tutela provisória, devem ser abatidos do montante final a ser pago.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: CAMILA MENEZES DE MELO FIRMO (OAB 397366/SP), ALEXANDRE NUNES PERFEITO (OAB 464456/SP), EDUARDO SOARES DE MELO (OAB 467820/SP)
31/03/2025 15:46

Conclusos para Sentença
19/02/2025 19:59

Réplica Juntada
29/01/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:15

Remetido ao DJE
28/01/2025 11:52

Ato ordinatório
05/12/2024 21:07

Contestação Juntada
20/11/2024 07:05

AR Positivo Juntado
06/11/2024 19:51

Certidão Juntada
05/11/2024 18:30

Carta de Citação Expedida
01/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
11/10/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:30

Remetido ao DJE
09/10/2024 15:44

Ato ordinatório
27/09/2024 06:01

AR Positivo Juntado
17/09/2024 11:21

Petição Juntada
13/09/2024 04:16

Certidão Juntada
12/09/2024 10:18

Carta de Citação Expedida
07/09/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:37

Remetido ao DJE
06/09/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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