18/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:58

Ato ordinatório
26/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009847-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro de Luna Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LEANDRO DE LUNA PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para DECLARAR o caráter remuneratório da "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" e DETERMINAR a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas à parte autora em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os valores devidos serão corrigidos monetariamente desde cada pagamento a menor pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Tema nº 810 e art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 (Taxa SELIC).

Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
18/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:07

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 05:45

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:32

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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