TJSP - 1501806-88.2021.8.26.0477

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MARINHO DE BARROS

CPF *57.***.*24-17

Advogados

AMANDA MARINETTI OJIMA SIMIAO

OAB: 405720/SP

CPF *55.***.*17-62

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GCM LUCIANO FREITAS DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*98-83

GCM SERGIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 11:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/05/2025 09:23

    Mandado Expedido

  • 15/05/2025 16:40

    Ofício Expedido

  • 15/05/2025 16:40

    Ofício Expedido

  • 11/05/2025 13:04

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 15:50

    Trânsito em Julgado às partes

  • 14/04/2025 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2025 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:47

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 15:47

    Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

  • 03/02/2025 10:57

    Conclusos para Sentença

  • 31/01/2025 17:10

    Parecer Juntado

  • 31/01/2025 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 13:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/07/2024 10:35

    Mandado Juntado

  • 20/06/2024 12:35

    Mandado Expedido

  • 19/06/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 09:48

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 18/06/2024 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 16:21

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 10:31

    Decurso de Prazo

  • 09/02/2024 14:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/02/2024 14:57

    Mandado Juntado

  • 11/01/2024 10:30

    Mandado Expedido

  • 09/01/2024 11:52

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 13/12/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 16:50

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 08:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/09/2023 08:23

    Mandado Juntado

  • 31/08/2023 10:33

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 16:28

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 22/08/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Marinetti Ojima Simião (OAB 405720/SP) Processo 1501806-88.2021.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: LEONARDO MARINHO DE BARROS -

    Vistos.

    O réu não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade e tampouco justificou seu descumprimento.

    Assim, com base no art. 28, §6º, da Lei nº 11.343/06, converto a pena restritiva de direitos em multa de 50 dias-multa, no valor mínimo legal, considerando ser o réu reincidente, conforme sentença de fls. 166.

    Intime-se o réu da presente decisão, bem como para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Ciência do M.P.

  • 21/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:58

    Convertida a Pena / Multa

  • 11/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 18:20

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 14:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2023 14:07

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 13:53

    Ofício Expedido

  • 11/07/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 15:33

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2022 16:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/11/2022 16:24

    Mandado Juntado

  • 30/10/2022 10:05

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2022 16:37

    Certidão de Honorários Expedida

  • 12/10/2022 16:37

    Mandado Expedido

  • 10/10/2022 11:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2022 11:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 16:44

    Ofício Expedido

  • 07/10/2022 16:44

    Ofício Expedido

  • 07/10/2022 16:44

    Ofício Expedido

  • 07/10/2022 14:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 07/10/2022 10:09

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 07/10/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 17:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/09/2022 15:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/09/2022 12:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/09/2022 09:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/09/2022 09:44

    Mandado Juntado

  • 26/09/2022 09:43

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/09/2022 09:43

    Mandado Juntado

  • 15/09/2022 10:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/09/2022 10:30

    Mandado Expedido

  • 15/09/2022 10:29

    Mandado Expedido

  • 15/09/2022 10:29

    Mandado Expedido

  • 13/09/2022 17:29

    Ofício Expedido

  • 05/07/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:38

    Audiência redesignada

  • 01/07/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/07/2022 14:36

    Mandado Juntado

  • 15/06/2022 14:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/06/2022 13:41

    Documento Juntado

  • 14/06/2022 13:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/06/2022 11:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/06/2022 11:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/06/2022 11:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2022 08:25

    Mandado Expedido

  • 13/06/2022 08:25

    Mandado Expedido

  • 13/06/2022 08:25

    Mandado Expedido

  • 07/06/2022 16:24

    Ofício Expedido

  • 07/06/2022 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/06/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:01

    Audiência redesignada

  • 27/05/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 01:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/05/2022 01:53

    Mandado Juntado

  • 17/04/2022 01:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/04/2022 01:14

    Documentos de Qualificação Juntados

  • 01/04/2022 12:33

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/03/2022 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/03/2022 10:57

    Documento Juntado

  • 12/03/2022 17:43

    Petição Juntada

  • 09/03/2022 15:37

    Mandado Expedido

  • 09/03/2022 15:35

    Mandado Expedido

  • 09/03/2022 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 14:48

    Documento Juntado

  • 09/03/2022 14:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/03/2022 14:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2022 16:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/03/2022 20:39

    Ofício Expedido

  • 04/03/2022 17:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/03/2022 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2022 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/01/2022 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 18:46

    Proferido Despacho

  • 19/01/2022 15:40

    Audiência redesignada

  • 19/01/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 17:58

    Carta Precatória Digitalizada

  • 14/01/2022 11:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2022 14:03

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/01/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 10/01/2022 18:27

    Carta Precatória Expedida

  • 14/12/2021 17:52

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 05:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2021 05:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 05:46

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/10/2021 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 19:12

    Petição Juntada

  • 04/10/2021 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2021 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 16:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/10/2021 16:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/10/2021 16:29

    Mandado Juntado

  • 24/09/2021 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/09/2021 17:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2021 17:51

    Mandado Expedido

  • 24/09/2021 17:51

    Mandado Expedido

  • 24/09/2021 17:51

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/09/2021 16:21

    Ofício Expedido

  • 23/09/2021 11:32

    Ofício Juntado

  • 20/09/2021 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:18

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2021 20:07

    Proferido Despacho

  • 16/09/2021 16:47

    Audiência redesignada

  • 24/08/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 11:44

    Mudança de Classe Processual

  • 23/08/2021 16:51

    Denúncia Juntada

  • 19/08/2021 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2021 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 11:39

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 21/07/2021 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 21:21

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2021 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 10:33

    Documento Juntado

  • 12/07/2021 17:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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