27/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:59

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:21

Suspensão do Prazo
02/11/2024 21:42

Suspensão do Prazo
09/04/2024 22:53

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:57

Suspensão do Prazo
21/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/09/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB 341668/SP) Processo 1001101-36.2018.8.26.0063 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA -

Vistos.

I - O exequente requereu a aplicação do disposto no artigo 185-A do CTN.

São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, em sede de processo de Execução Fiscal: a) o devedor ser devidamente citado; b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal; e, c) não serem encontrados bens penhoráveis (artigo 185-A do CTN).

Assim, considerando a presença dos requisitos legais descritos no artigo 185-A do CTN, no presente caso, DEFIRO o pedido do exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente pertencentes ao(s) executado(s) .

Dilengencie-se via Central Nacional de Indisponiblidade de Bens, na forma estabelecida pelo Provimento nº13/2012 da CGJ do TJSP, comunicando a indisponiblidade dos bens do executado e solicitando as averbações necessárias.

Consigno que a indisponiblidade deverá ser limitada ao valor do débito dos presentes autos.

II- Defiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER, em nome dos executados.

III Ante a isenção do exequente, que abrange também o recolhimento da respectiva taxa, DEFIRO o pedido de inserção do nome do(s) executado(s), na base de dados do SERASAJUD (ARTIGO 782, §2º, da Lei 6.830/80), em nome dos executados.

IV- Não tendo sido localizado bens penhoráveis, SUSPENDO o trâmite processual, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Decorrido o prazo ânuo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, para aguardo de provocação ou ocorrência da prescrição, independente de nova intimação da exequente (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80).

V - Intime-se.
17/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:08

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/04/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 11:34

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 07:07

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/10/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 19:17

Conclusos para decisão
21/09/2022 18:57

Conclusos para despacho
27/07/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 07:10

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:49

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 17:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/01/2022 16:28

Bloqueio/penhora on line
17/01/2022 14:18

Conclusos para decisão
17/01/2022 10:42

Conclusos para decisão
12/01/2022 10:22

Conclusos para despacho
29/10/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 15:14

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/07/2021 23:13

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:27

Decisão
14/04/2021 17:18

Conclusos para decisão
26/03/2021 09:35

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:10

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/03/2021 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2020 12:37

Expedição de Mandado.
08/05/2020 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 14:02

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:02

Ato ordinatório
21/01/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2020 12:45

Expedição de Carta.
13/01/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 09:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:19

Expedição de Certidão.
07/10/2019 10:19

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2019 12:26

Expedição de Carta.
17/07/2019 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 14:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 00:07

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:37

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:37

Ato ordinatório
03/05/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 17:31

Expedição de Certidão.
15/04/2019 17:30

Ato ordinatório
15/04/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 10:29

Proferido Despacho
22/01/2019 15:49

Conclusos para despacho
16/01/2019 15:13

Conclusos para despacho
15/01/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 07:06

Expedição de Certidão.
14/12/2018 18:51

Expedição de Certidão.
14/12/2018 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 16:05

Expedição de Carta.
24/04/2018 10:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 15:59

Expedição de Certidão.
17/04/2018 15:58

Proferido Despacho
17/04/2018 15:25

Conclusos para despacho
16/04/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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