TJSP - 1002727-15.2022.8.26.0075
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-15.2022.8.26.0075 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Roque Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Francisco Carlos Pereira de Araújo e outros - Apelado: Antonio Daniel Moura e outro - Apelado: Domênico Ricciardi Maricondi (Espólio) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES EM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL, CONFORME ARTS. 15 E 16 DO DECRETO-LEI 58/1937 E LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. 4.
A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, TORNANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INEXEQUÍVEL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. 2.
A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO INVIABILIZA O REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, VI; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418.DECRETO-LEI 58/1937, ARTS. 15 E 16.LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/1973).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1297784/DF, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 16/09/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012161-22.2023.8.26.0001, REL.
ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007638-64.2023.8.26.0001, REL.
JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 13/12/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Bonatto Scaquetti (OAB: 267148/SP) - Allyson Celestino Rocha (OAB: 237032/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Daniela Leao Remiao (OAB: 148437/SP) - Mauricio Cramer Esteves (OAB: 142288/SP) - 4º andar -
23/06/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002727-15.2022.8.26.0075; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002727-15.2022.8.26.0075; Adjudicação Compulsória; Apelante: Roque Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Flavio Bonatto Scaquetti (OAB: 267148/SP); Advogado: Allyson Celestino Rocha (OAB: 237032/SP); Apelante: Rita da Silva Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Flavio Bonatto Scaquetti (OAB: 267148/SP); Advogado: Allyson Celestino Rocha (OAB: 237032/SP); Apelado: Francisco Carlos Pereira de Araújo; Advogado: Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP); Apelada: Suely de Oliveira Rebelo de Araujo; Advogado: Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP); Apelado: Aline Rebelo de Araújo; Advogado: Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP); Apelado: Antonio Daniel Moura; Advogada: Daniela Leao Remiao (OAB: 148437/SP); Apelado: Idalina Barbosa Moura; Advogada: Daniela Leao Remiao (OAB: 148437/SP); Apelado: Domênico Ricciardi Maricondi (Espólio); Advogado: Mauricio Cramer Esteves (OAB: 142288/SP); Apelado: Isaura Maricondi (Espólio); Advogado: Mauricio Cramer Esteves (OAB: 142288/SP); Apelado: Armando Jorge Peralta (Inventariante); Advogado: Mauricio Cramer Esteves (OAB: 142288/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
18/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/06/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/03/2025 19:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 14:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 11:39
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
12/11/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 14:56
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 18:45
Juntada de Petição de Réplica
-
16/10/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2024 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
27/09/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2024 15:26
Juntada de Ofício
-
25/09/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:45
Juntada de Petição de contestação
-
23/07/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2024 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2024 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2024 08:56
Expedição de Mandado.
-
07/03/2024 08:55
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 09:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/02/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 09:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/12/2023 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/12/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/12/2023 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/12/2023 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2023 05:05
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:05
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:05
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:05
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:05
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 05:04
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 13:57
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:57
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:57
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:56
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:55
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:55
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 13:53
Expedição de Carta.
-
11/12/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 10:48
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/11/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2023 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/11/2023 09:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 11:09
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 11:13
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
31/08/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 18:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2023 16:09
Expedição de Carta.
-
30/06/2023 16:09
Expedição de Carta.
-
12/06/2023 14:13
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/06/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 15:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2023 16:48
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 10:20
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/04/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2023 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 13:45
Juntada de Mandado
-
10/03/2023 13:45
Expedição de Carta.
-
10/03/2023 13:44
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 18:05
Juntada de Petição de contestação
-
16/02/2023 08:23
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
15/02/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 10:25
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 17:02
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
01/12/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 19:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2022 19:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/10/2022 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/10/2022 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2022 16:50
Expedição de Mandado.
-
03/10/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
03/10/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 18:53
Recebida a Petição Inicial
-
19/09/2022 09:44
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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