01/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1089201-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edna Rosa Claudino de Jesus -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:16

Recebido o recurso
10/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
08/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:03

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000966-66.2024.8.26.0660

Allianz Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1010006-69.2025.8.26.0003

Weslley Alves dos Santos

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Taiara Andrade Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1002525-80.2024.8.26.0103

Livia Maria de Castro

Sebastiana

Advogado: Aline Maris Ohnuki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0003092-32.2023.8.26.0114

Celso Queiroz Lotuffo

Poliana da Silva Gomes Oliveira - Parais...

Advogado: Alba Aparecida Casciano Correa da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2020 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1089201-84.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Edna Rosa Claudino de Jesus

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 10:54

Exibir Processo