17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003216-24.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Miranda do Prado - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1) Fls. 332/341: Ciente. 2) Fls. 349/350: Anote-se. 3) Para resolver as controvérsias já definidas na decisão de fl. 329, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas no contrato nº 52-0274556/18, juntado às fls. 148/149, e à sua atribuição à parte requerente, determino a produção de prova pericial grafotécnica, para o qual nomeio como perita a Sra.

CECILIA ITAPURA DE MIRANDA (email: [email protected]), fixando os honorários periciais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que reputo suficiente e adequada ao caso, não vislumbrando excesso ou exagero, e que se coaduna com o valor arbitrado em casos semelhantes. 4) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja efetuado o depósito judicial dos honorários periciais, devendo o montante ser custeado pela parte requerida, sob pena de preclusão, considerando a inversão do ônus probatório deferida e que, na medida em que a parte autora nega ter assinado o contrato de nº 52-0274556/18 (fls. 148/149), e existindo, a priori, pequena divergência entre as assinaturas apostas nos contratos e aquelas constantes nos documentos pessoais da demandante, cabe à instituição bancária o ônus de comprovar a legalidade da contratação, de modo que incabível que os custos da produção da prova pericial recaiam sobre o consumidor, ou, na hipótese, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, ao Estado.

Consigno ainda que a demonstração da veracidade da assinatura aposta no contrato compete àquele que apresentou o documento, conforme disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, destaco o entendimento adotado quando do julgamento do Tema nº 1061 pelo c.

STJ, pelo qual fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/ autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para manifestar a aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificado-se que, em caso de aceitação, deverá dar início imediato aos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 5) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial.

Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 463234/SP)
30/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 15:01

Conciliação infrutífera
13/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/06/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/06/2024 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
25/10/2023 22:32

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:28

Juntada de Ofício
04/09/2023 13:28

Juntada de Ofício
21/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 15:09

Expedição de Carta.
04/08/2023 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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