18/07/2025 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009630-80.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ebg Empreendimentos e Participações Limitada -

Vistos.

Considerando que a caução ofertada já se esvaziou frente ao montante da dívida, o que deixa o contrato entabulado desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei n. 8.245/91, presentes os requisitos do art. 59, IX, do mesmo diploma legal, prestada caução equivalente a três meses de aluguel no prazo de 15 dias, tornem autos conclusos com urgência para deferimento da medida liminar requerida.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA Liminar de desocupação - Cabimento Locação garantida por caução em dinheiro Atingindo o débito em aberto cifras superiores ao quanto caucionado, revela-se o seu exaurimento - Exaurimento de garantia que não se confunde com inexistência Caução prestada para o cumprimento da liminar, sem notícia de purgação da mora pela parte locatária Presença dos requisitos legais autorizadores da medida (Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991) LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, cessada a suspensividade antes concedida (Agravo de Instrumento nº 2013063-29.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria do Des.

Luis Fernando Nishi, de 13/5/2021).

Intime-se. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 07:10

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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