13/05/2025 13:35

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 10:07

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/04/2025 10:07

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
07/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:55

Petição Juntada
26/03/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:56

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
15/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:27

Ofício Juntado
11/03/2025 17:24

Bloqueio/penhora on line
11/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:02

Petição Juntada
12/02/2025 11:09

Petição Juntada
12/02/2025 11:09

Petição Juntada
11/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
10/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:41

Petição Juntada
16/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:07

Remetido ao DJE
16/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 17:00

Petição Juntada
16/09/2024 11:49

Petição Juntada
05/09/2024 11:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2024 11:02

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 15:43

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
09/08/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:51

Pedido de Nova Penhora Juntado
07/08/2024 10:37

Autos no Prazo
24/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/07/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 15:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2024 14:08

Petição Juntada
27/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/06/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 12:08

Petição Juntada
20/06/2024 14:54

Petição Juntada
19/06/2024 16:47

Petição Juntada
17/06/2024 09:13

Petição Juntada
22/05/2024 14:46

Arquivado Provisoriamente
22/05/2024 14:46

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 14:45

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 16:14

Autos no Prazo
19/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
18/04/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:10

Petição Juntada
22/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:35

Remetido ao DJE
22/03/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 13:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/02/2024 14:23

Ofício Juntado
09/02/2024 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2023 17:35

Petição Juntada
04/12/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:10

Remetido ao DJE
30/11/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:18

Petição Juntada
24/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:07

Remetido ao DJE
23/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:40

Remetido ao DJE
21/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2023 18:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:37

Remetido ao DJE
17/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 16:10

Petição Juntada
01/11/2023 11:30

Bloqueio/penhora on line
31/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:51

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
24/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:06

Remetido ao DJE
23/10/2023 11:10

Ato ordinatório
20/10/2023 16:05

Petição Juntada
11/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
09/10/2023 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
06/10/2023 22:40

Embargos de Declaração Juntados
06/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:04

Petição Juntada
02/10/2023 17:33

Petição Juntada
28/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:06

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:21

Conclusos para Sentença
20/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 00:00

Petição Juntada
04/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:06

Remetido ao DJE
01/09/2023 10:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
30/08/2023 20:30

Embargos de Declaração Juntados
22/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Wagner Xavier (OAB 102293/SP), Helen Simone Usida (OAB 190219/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Jose Carlos Benedito Marques (OAB 58874/SP), Joao Carlos da Silva (OAB 78115/SP), Jose Luiz Martins Coelho (OAB 97726/SP) Processo 0000042-02.1995.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Sa - Exectdo: Barrados e Cor Indústria e Comércio de Bordados Ltda, Espólio de Carlos Lopes Tambelini -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO SA em face de BARRADOS E COR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA e CARLOS LOPES TAMBELINI, aduzindo, em síntese, que é credor dos executados em quantia líquida, certa e exigível dotada de executoriedade.

Os executados foram citados e penhorados bens (fls. 41/45).

Houve oposição de embargos à execução (fls. 48).

Os bens foram avaliados (fls. 67/78, 136/144 e 173/181) e, após, desconstituída a penhora (fls. 188).

Suspensão do feito a fls. 205 em razão da penhora dos mesmos bens nos autos 1096/95.

BARRADOS E COR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA e CARLOS LOPES TAMBELINI apresentaram exceção de pré executividade, aduzindo a nulidade do título e o excesso de execução (fls. 223/227).

Impugnação do exequente às fls. 243/249.

A exceção foi rejeitada (fls. 250/252 e 264/265).

Os bens penhorados foram novamente avaliados (fls. 289/292).

Noticiado o falecimento de CARLOS, o exequente requereu a substituição pelo espólio (312/314), o que foi deferido (fls. 318).

A inventariante foi intimada (fls. 322/323), oportunidade em que a oficiala certificou que a maior parte dos bens penhorados não foram localizados porque se deterioraram (fls. 324).

Requerido e deferido o levantamento da penhora, remanescendo a do veículo e de metade do imóvel (fls. 331 e 333).

O feito foi arquivado em 21/10/2015 (fls. 483) e desarquivado em 2017 (fls. 487).

Diante da prioridade do crédito trabalhista, foi retirada a restrição sobre o veículo Fiat Palio penhorado (fls. 514/515).

O executado BARRADOS E COR requereu o apensamento do feito ao processo 0006552-40.2009.8.26.0236, pelo que o juízo deliberou às fls. 534.

A BARRADOS E COR requereu a extinção da execução pela satisfação do débito reconhecida no processo 0005834-09.2010.8.26.0236 (fls. 567/584).

Deliberação do juízo às fls. 634 e, conforme determinado, vieram documentos e a sentença do processo 0005834-09.2010 (fls. 690/694).

O juízo intimou as partes para que se manifestassem sobre a regularidade da representação da executada BARRADOS E COR (fls. 745), mas apenas esta o fez (fls. 749/756 e 757).

ANTONIO ROBERTO GIANGHINI apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução com o reconhecimento de sua ilegitimidade, de que o contrato encontra-se quitado, que a nota promissória foi alterada para valor superior ao contrato, que houve tentativa de recebimento de valor a maior, condenando ao pagamento de indenização nos termos do artigo 940, do CC (fls. 770/777).

Deliberação do juízo às fls. 790/791, determinando a vinda de esclarecimentos.

ANTONIO ROBERTO GIANGHINI interpôs agravo contra a decisão de fls. 811/812.

BARRADOS E COR requer a extinção da execução, suscitando a prescrição intercorrente (fls. 840/847). É o sumário do essencial.

Fundamento e decido.

Anoto inicialmente que as partes não cumpriram a decisão de fls. 790/791, que determinava a vinda de esclarecimentos sobre todos os processos que envolvem as partes.

Extrai-se dos autos que o BANCO BRADESCO persegue crédito oriundo de Contrato de Financiamento de Capital de Giro nº 349/0019.066-7, garantido por nota promissória emitida por BARRADOS E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA e avalisada por CARLOS LOPES TAMBELINI, no valor de R$ 37.018,25 (fls. 17).

Discute-se a pertinência da execução diante do quanto decidido em outros processos.

O juízo não encontrou os embargos à execução.

O processo 0006552-40-2009.8.26.0236, em que a executada BARRADOS E COR pretendia a condenação do ora exequente ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em síntese, que "não são devedores da importância executada na Ação de Execução nº 1095/1995, que tramita também perante este Juízo, pois, conforme observado pelos extratos juntados nos autos da Medida Cautelar de Exibição de Documentos de nº 644/2001, o valor foi devidamente quitado.

Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos protetivos de crédito, bem como que, ao final, a ação seja julgada procedente para declarar a inexistência do débito objeto da execução e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pelo autor" foi julgada improcedente e a sentença foi mantida em sede recursal.

Portanto, não há prejudicialidade em razão do supramencionado processo, já que não houve reconhecimento da inexistência do débito perseguido nesta execução.

E o mesmo se diz a respeito do processo 0005834-09.2010.8.26.0236, em que a executada pretendia "a condenação do réu [Banco Bradesco] a lhe ressarcir a importância de R$ 261.110,20, devidamente atualizada e corrigida pelas mesmas taxas e encargos praticados pela instituição financeira, composta pelo valor principal indevidamente cobrado, bem como pelo acessório, decorrentes dos encargos que remuneram o indébito à mesma taxa praticada pela instituição financeira nos empréstimos pactuados, desde a ocorrência indevida do débito até a data do pagamento".

Tal qual no processo mencionado anteriormente, o executado discutia o débito que deu origem à presente, mas os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença foi mantida em sede recursal.

Em resumo, não houve reconhecimento da quitação do débito exequendo em outro processo que demande a extinção da presente.

Quanto à exceção de pré-executividade (fls. 770/777), uma vez reconhecida a ilegitimidade do representante legal da executada, ANTONIO ROBERTO GIANGHINI (fls. 790/791), nada mais a prover.

Isso porque além de superada a quitação do contrato, as demais questões extrapolam o quanto pertinente em sede de exceção, que restringe-se às questões de ordem pública, cujo conhecimento seja possível ex officio, e que não demande a dilação probatória, incompatível com o procedimento dialético da execução e do cumprimento de sentença.

No caso, tanto a alteração da nota promissória, quanto o pedido de indenização (art. 940, do CC), demandam instrução probatória, sendo que o último sequer se insere no conceito de matéria de ordem pública.

Nesses termos é que ACOLHO PARCIALMENTE a exceção para, nos termos da decisão de fls. 790/791, reconhecer a ilegitimidade do excipiente, ANTONIO ROBERTO GIANGHINI.

Não há condenação de sucumbência porquanto a execução não foi extinta.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Quanto à suscitada prescrição intercorrente (fls. 840/847), de rigor oportunizar que a parte adversa se manifeste (art. 10, do CPC).

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se.
21/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
18/08/2023 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:18

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 20:53

Pedido de Extinção - Por Qualquer Outro Meio (art. 924, III, do CPC)
31/07/2023 10:37

Remetido ao DJE
31/07/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 20:10

Petição Juntada
25/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
24/07/2023 17:03

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 16:58

Remetido ao DJE para Republicação
24/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:36

Remetido ao DJE
21/07/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
02/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:05

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:39

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:24

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2023 14:49

Petição Juntada
02/06/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:08

Remetido ao DJE
31/05/2023 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/05/2023 13:28

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:13

Embargos de Declaração Juntados
24/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:10

Remetido ao DJE
22/05/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 15:18

Documento Juntado
22/05/2023 15:18

Documento Juntado
15/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:06

Remetido ao DJE
12/05/2023 11:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2023 09:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:33

Embargos de Declaração Juntados
05/05/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:42

Remetido ao DJE
03/05/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 14:34

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:34

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:20

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2023 09:31

Petição Juntada
20/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:06

Remetido ao DJE
17/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:52

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:36

Remetido ao DJE
03/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:40

Exceção de Pré-Executividade Juntada
21/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:32

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/10/2022 10:58

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:58

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2022 16:04

Petição Juntada
16/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:35

Remetido ao DJE
15/08/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 12:29

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2022 12:25

Documento Juntado
15/08/2022 12:25

Documento Juntado
15/08/2022 12:25

Documento Juntado
15/08/2022 12:25

Documento Juntado
15/08/2022 12:25

Documento Juntado
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15/08/2022 10:20

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Documento Juntado
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Documento Juntado
15/08/2022 10:08

Documento Juntado
15/08/2022 10:08

Documento Juntado
15/08/2022 10:08

Documento Juntado
15/08/2022 09:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/08/2022 09:42

Petição Juntada
15/08/2022 09:42

Petição Juntada
15/08/2022 09:42

Petição Juntada
15/08/2022 09:41

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2022 09:41

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2022 09:40

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2022 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/04/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:08

Remetido ao DJE
27/04/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:10

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2022 18:35

Petição Juntada
08/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 12:37

Remetido ao DJE
28/10/2021 15:44

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2021 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:15

Remetido ao DJE
22/10/2021 13:59

Decisão
28/07/2021 18:42

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2021 18:38

Petição Juntada
15/06/2021 18:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 11:41

Remetido ao DJE
14/06/2021 11:41

Remetido ao DJE
31/05/2021 18:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 13:26

Remetido ao DJE
04/02/2021 16:40

Decisão
04/02/2021 16:12

Recebidos os autos da Conclusão
25/11/2020 17:07

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 14:48

Embargos de Declaração Juntados
13/05/2020 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
14/04/2020 15:26

Decisão
07/01/2020 10:10

Conclusos para Sentença
18/12/2019 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2019 18:49

Recebidos os autos da Conclusão
04/09/2019 14:58

Conclusos para Sentença
02/09/2019 11:27

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2019 11:47

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2019 11:47

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 17:34

Petição Juntada
10/07/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 14:02

Remetido ao DJE
03/07/2019 18:44

Ato ordinatório
27/06/2019 17:32

Petição Juntada
17/06/2019 17:29

Petição Juntada
16/05/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 14:44

Remetido ao DJE
22/04/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 12:25

Petição Juntada
09/04/2019 17:07

Petição Juntada
28/03/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 14:19

Remetido ao DJE
15/03/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 14:35

Remetido ao DJE
11/03/2019 09:23

Bloqueio/penhora on line
28/02/2019 09:22

Petição Juntada
30/01/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 13:28

Remetido ao DJE
29/01/2019 13:02

Ato ordinatório
25/01/2019 09:15

Petição Juntada
25/01/2019 09:15

Petição Juntada
15/01/2019 10:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/10/2018 10:34

Petição Juntada
29/10/2018 10:22

Petição Juntada
24/10/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 14:19

Remetido ao DJE
19/10/2018 12:40

Decisão
17/10/2018 11:47

Petição Juntada
17/10/2018 11:46

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2018 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/09/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 14:12

Remetido ao DJE
04/09/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 10:36

Petição Juntada
28/08/2018 17:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/07/2018 09:49

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/07/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 14:50

Remetido ao DJE
02/07/2018 16:40

Decisão
26/06/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 14:24

Remetido ao DJE
12/06/2018 08:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 11:16

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2018 11:10

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2018 15:26

Conclusos para Sentença
22/02/2018 18:53

Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/12/2017 09:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/11/2017 16:08

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2017 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 14:46

Remetido ao DJE
27/09/2017 18:29

Ato ordinatório
27/09/2017 09:17

Petição Juntada
25/09/2017 15:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/11/2015 16:51

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/11/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 13:45

Remetido ao DJE
26/10/2015 15:22

Decisão
19/10/2015 16:01

Petição Juntada
29/09/2015 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 11:30

Remetido ao DJE
25/09/2015 17:10

Ato ordinatório
17/09/2015 14:00

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2015 13:27

Petição Juntada
18/08/2015 11:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 11:41

Remetido ao DJE
05/08/2015 11:09

Decisão Determinação
31/07/2015 11:49

Petição Juntada
15/07/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 12:41

Remetido ao DJE
14/07/2015 12:23

Ato ordinatório
20/05/2015 12:38

Petição Juntada
30/04/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2015 13:42

Remetido ao DJE
16/04/2015 12:19

Decisão
24/03/2015 16:33

Petição Juntada
16/03/2015 16:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2014 11:34

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2014 11:22

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
27/08/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2014 13:36

Remetido ao DJE
11/08/2014 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/07/2014 18:38

Petição Juntada
14/07/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2014 12:24

Remetido ao DJE
08/07/2014 11:47

Ato ordinatório
25/06/2014 09:00

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2014 16:06

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2014 17:01

Petição Juntada
20/03/2014 18:05

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2014 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2014 14:12

Remetido ao DJE
07/03/2014 11:59

Ato ordinatório
28/01/2014 10:33

Alvará Expedido
15/01/2014 15:55

Proferido Despacho
12/12/2013 11:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2013 14:10

Remetido ao DJE
13/11/2013 14:29

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2013 16:37

Concedida em parte a Medida Liminar
07/11/2013 15:54

Petição Juntada
14/10/2013 13:08

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2013 16:31

Tipo de Representação - Ministério Público
20/08/2013 16:31

Tipo de Representação - Ministério Público
20/08/2013 16:31

Tipo de Representação - Ministério Público
12/06/2013 00:00

Remessa ao Setor
07/06/2013 00:00

Aguardando Digitação
27/05/2013 00:00

Aguardando Juntada
20/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2013 00:00

Despacho Proferido
15/04/2013 00:00

Aguardando Providências
03/04/2013 00:00

Aguardando Juntada
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
13/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2012 00:00

Aguardando Juntada
13/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2012 00:00

Aguardando Juntada
29/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/11/2012 00:00

Despacho Proferido
01/11/2012 00:00

Aguardando Providências
09/10/2012 00:00

Aguardando Juntada
28/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2012 00:00

Despacho Proferido
26/07/2012 00:00

Aguardando Providências
12/07/2012 00:00

Aguardando Juntada
02/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
09/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
15/03/2012 00:00

Despacho Proferido
14/03/2012 13:17

Recebimento de Carga
14/03/2012 00:00

Despacho Proferido
19/12/2011 13:35

Carga Outro
15/12/2011 00:00

Aguardando Providências
15/12/2011 00:00

Aguardando Providências
30/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
21/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
27/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/10/2011 00:00

Desapensamento
27/10/2011 00:00

Aguardando Providências
19/10/2011 00:00

Despacho Proferido
17/10/2011 00:00

Aguardando Providências
06/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
05/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2011 00:00

Aguardando Providências
31/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
02/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2011 00:00

Aguardando Providências
02/06/2011 00:00

Aguardando Juntada
31/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2011 00:00

Aguardando Providências
18/04/2011 00:00

Aguardando Audiência
23/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
28/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/01/2011 00:00

Aguardando Providências
03/01/2011 00:00

Aguardando Expedição
22/12/2010 00:00

Aguardando Providências
06/12/2010 00:00

Aguardando Providências
01/12/2010 00:00

Aguardando Providências
25/10/2010 00:00

Aguardando Providências
29/09/2010 00:00

Aguardando Juntada
27/09/2010 00:00

Aguardando Providências
18/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/08/2010 00:00

Aguardando Providências
24/06/2010 00:00

Aguardando Providências
10/06/2010 00:00

Aguardando Juntada
31/05/2010 00:00

Aguardando Juntada
27/05/2010 00:00

Aguardando Juntada
28/04/2010 00:00

Aguardando Providências
27/04/2010 00:00

Aguardando Providências
16/04/2010 00:00

Conclusos
17/03/2010 00:00

Aguardando Providências
11/03/2010 00:00

Aguardando Providências
22/02/2010 00:00

Aguardando Juntada
18/02/2010 00:00

Aguardando Providências
22/01/2010 00:00

Aguardando Providências
13/01/2010 00:00

Aguardando Providências
07/01/2010 00:00

Aguardando Juntada
07/01/2010 00:00

Aguardando Providências
23/12/2009 00:00

Aguardando Juntada
09/12/2009 00:00

Aguardando Juntada
26/11/2009 00:00

Aguardando Providências
26/11/2009 00:00

Aguardando Providências
11/11/2009 00:00

Aguardando Juntada
10/11/2009 00:00

Aguardando Providências
06/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
30/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2009 00:00

Aguardando Juntada
22/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/10/2009 00:00

Aguardando Providências
20/10/2009 00:00

Aguardando Expedição
20/08/2009 00:00

Conclusos
19/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2009 00:00

Apensamento
10/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2009 00:00

Aguardando Juntada
23/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/07/2009 00:00

Aguardando Juntada
15/07/2009 00:00

Aguardando Providências
08/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
06/07/2009 00:00

Aguardando Providências
30/06/2009 00:00

Aguardando Juntada
29/06/2009 00:00

Aguardando Juntada
25/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2009 00:00

Aguardando Providências
20/05/2009 00:00

Aguardando Providências
13/05/2009 00:00

Aguardando Expedição
08/05/2009 00:00

Aguardando Providências
07/05/2009 00:00

Aguardando Providências
07/05/2009 00:00

Aguardando Providências
24/04/2009 00:00

Aguardando Providências
13/04/2009 00:00

Aguardando Juntada
24/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2009 00:00

Aguardando Providências
16/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
13/03/2009 00:00

Aguardando Providências
11/03/2009 00:00

Conclusos
11/03/2009 00:00

Despacho Proferido
20/02/2009 00:00

Aguardando Providências
20/02/2009 00:00

Aguardando Providências
22/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2009 00:00

Aguardando Providências
19/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2008 00:00

Aguardando Providências
03/11/2008 12:46

Sentença Registrada
28/10/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
22/10/2008 00:00

Sentença Proferida
18/07/2008 00:00

Conclusos para sentença
30/06/2008 00:00

Aguardando Providências
27/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2008 00:00

Aguardando Providências
28/05/2008 12:37

Sentença Registrada
21/05/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
19/05/2008 00:00

Sentença Proferida
19/05/2008 00:00

Despacho Proferido
13/05/2008 00:00

Aguardando Providências
12/05/2008 00:00

Aguardando Providências
07/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
07/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2008 00:00

Despacho Proferido
15/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2007 00:00

Aguardando Leilão
27/12/2007 00:00

Aguardando Providências
04/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2007 00:00

Despacho Proferido
20/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2007 00:00

Aguardando Expedição
24/09/2007 00:00

Aguardando Providências
19/09/2007 00:00

Aguardando Providências
06/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2007 00:00

Despacho Proferido
21/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2007 00:00

Aguardando Providências
12/07/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2007 00:00

Aguardando Provocação
24/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2006 00:00

Despacho Proferido
23/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2006 00:00

Despacho Proferido
18/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2006 00:00

Despacho Proferido
15/09/1995 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/1995

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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