10/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 02:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:03

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004177-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Gino Duarte do Nascimento -

Vistos.

Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal, devendo quando do peticionamento a peça ser nomeada como "contrarrazões", o que proporciona celeridade da identificação do pedido.

Após, encaminhe-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
27/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:57

Recebido o recurso
26/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004177-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Gino Duarte do Nascimento - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
21/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:18

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004177-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Gino Duarte do Nascimento -

Vistos.

Recebo a emenda à petição inicial.

Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009.

Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível".

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
16/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:20

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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