24/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501952-95.2021.8.26.0650 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria de Lourdes de Souza -

Vistos.

Verifico que a serventia deste setor especializado regularizou a representação processual da parte executada, bem como, liberou nos autos a petição sigilosa e anexo (págs. 70/71).

Págs. 54/69: A parte executada pretendia opor embargos contra este executivo e o fez indevidamente por petição dirigida a estes autos; porém eles devem ser peticionados eletronicamente no Portal e-SAJ, sistema informatizado judiciário utilizado pelo TJSP, devidamente instruídos com cópias em boas condições de legibilidade para que o juízo tenha compreensão do processado, para que sejam distribuídos como ação autônoma e tramitem em autos apartados.

Restando evidente o equívoco da parte executada ao apresentar seus embargos dentro destes autos executivos, com base no precedente do C.

STJ a seguir transcrito, aplicável por analogia aos embargos à execução fiscal, concedo o prazo de DEZ DIAS ÚTEIS para o correto peticionamento do seu inconformismo, ocasião em que deverá narrar o ocorrido para que os embargos não sejam considerados intempestivos - assim, é fundamental a sua instrução com esta decisão e com a comprovação da data do protocolo original. "Os embargos à execução deverão ser propostos nos próprios autos da execução ou em autos apartados? Em autos apartados. É o que diz expressamente o § 1º do art. 914 do CPC/2015: Art. 914 (...)§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Se o embargante (executado) apresenta, de forma incorreta, os embargos à execução nos próprios autos da execução, o juiz não deverá rejeitar liminarmente esses embargos.

O magistrado deverá conceder prazo para que a parte faça o desentranhamento dos embargos e promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência.

Isso porque a propositura dos embargos à execução nos próprios autos da execução configura vício sanável, que pode ser, portanto, corrigido.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1807228-RO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019 (Info 656)".

Assim, delibero: 1- Desconsiderem-se as peças entranhadas. 2- Enquanto não chegar notícias acerca do eventual recebimento dos embargos com efeito suspensivo, impõe-se o prosseguimento: requeira o Município de Valinhos o quê de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EISENHOWER EDWARD MARGINO (OAB 417726/SP)
16/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
14/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos à execução
30/04/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 04:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:30

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:44

Juntada de Mandado
02/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:21

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
06/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:18

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/11/2022 16:24

Conclusos para decisão
11/10/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
04/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 13:34

Expedição de Carta.
17/01/2022 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2022 11:04

Conclusos para decisão
24/08/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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