14/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:31

Expedição de Ofício.
02/07/2025 11:12

Juntada de Decisão
02/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003954-28.2021.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Sara Kelly Pires -

Vistos.

Fls. 277/29: Cuida-se de impugnação à penhora em que a executada alega, em síntese, que o valor de R$ 1.411,06 bloqueado de sua conta corrente na data de 06/06/2025 é oriundo de verbas de natureza salarial, tratando-se, portanto, de verba impenhorável.

Requer o desbloqueio dos valores.

Juntou documentos (fls. 285/290).

Instada a se manifestar (fl. 291), a exequente pugnou pela rejeição da impugnação, argumentando manifesta injustiça e quebra de paridade entre os credores, pois enquanto alguns créditos são adimplidos mediante descontos mensais realizados diretamente na conta da devedora, o crédito exequendo permanece inadimplido, sem possibilidade de satisfação.

Alega ainda abuso de direito praticado pela executada ao aventar a impenhorabilidade do salário, pois fere o princípio da isonomia ao tratar credores de forma distinta.

Desse modo, requer a rejeição da impugnação oferecida pela executada e, subsidiariamente seja deferido a penhora de 20% do salário líquido da executada, a ser realizada mensalmente até a integra satisfação do crédito exequendo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De proêmio, ante a documentação juntada aos autos (fls. 296/317), defiro os benefícios da justiça gratuita à executada.

Anote-se, tarjando-se.

Ademais, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Todavia, o C.

Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade mencionada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa, e que é possível a penhora de parte do salário do devedor, mesmo quando não se trata de execução de natureza alimentar, quando o montante do bloqueio se mostre razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor e não afronte sua dignidade ou sua subsistência e de sua família.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar,preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

No caso em tela, é possível observar pelo extrato bancário juntado (fl. 287) que o valor bloqueado se trata de verba salarial.

Isto porque no dia 20/05/2025 o saldo na conta bancária da executada era de R$ 0,08; no dia 02/06/2025 houve depósito do salário no valor de R$ 1.410,98 e no dia 06/06/2025 houve o bloqueio de R$ 1.411,06 (fl. 287).

Assim, imperioso reconhecer a natureza salarial dos valores bloqueados.

Do mesmo modo, na folha de pagamento juntada pela executada à fl. 286, é possível observar desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 436,90.

Portanto, ponderando entre o princípio da satisfação do crédito e o da menor onerosidade ao executado e o fato de que a impenhorabilidade salarial é relativa, acolho parcialmente a impugnação da executada e determino a liberação de 80% do valor penhorado em favor da executada, ou seja R$ 1.128,84 (um mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavo) e mantenho a penhora de 20% do valor em favor do exequente, ou seja, R$ 282,22 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Determino a cessação da penhora via Sisbajud na modalidade "teimosinha".

Cumpra as partes o determinado no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o formulário para posterior emissão do mandado de levantamento.

Após, decorrido o prazo para oferecimento de recurso, expeça-se o mandado de levantamento em favor das partes atentado-se aos percentuais e valores acima fixados.

Sem prejuízo, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela devedora Sara Kelly Pires, RG n.º 42.429.256-7 - SSP/SP, CPF/MF sob n.º *30.***.*97-08, inclusive décimo-terceiro salário e férias, junto à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ISABEL, CNPJ nº 56.***.***/0002-20, até o limite do crédito exequendo (R$ 43825,55 - agosto/2025).

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente à fonte pagadora IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ISABEL, a fim de que efetuem mensalmente a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, agência 2578-X, dos valores penhorados, até ulterior comunicação.

Anoto que incumbirá ao exequente, quando os depósitos atingirem o valor atualizado do crédito exequendo, informar a este Juízo, a fim de que a entidade depositante sejam intimada a suspender os depósitos.

A executada fica intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão.

Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), ALFREDO ROBERTO HEINDL (OAB 154793/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:45

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 12:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:32

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 17:10

Juntada de Mandado
18/02/2024 13:05

Suspensão do Prazo
01/12/2023 17:49

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 09:47

Bloqueio/penhora on line
03/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
20/06/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:48

Bloqueio/penhora on line
24/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
23/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 08:30

Bloqueio/penhora on line
27/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2022 16:08

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 14:22

Juntada de Mandado
08/03/2022 14:18

Expedição de Certidão.
22/12/2021 02:30

Suspensão do Prazo
26/11/2021 14:09

Expedição de Mandado.
26/11/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 12:13

Recebida a Petição Inicial
16/11/2021 19:04

Conclusos para despacho
16/11/2021 19:02

Expedição de Certidão.
25/08/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 15:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/08/2021 13:50

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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