11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0013407-49.2012.8.26.0068 (068.01.2012.013407) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Cesar André Bernardes - - Rafael Pedro Dutra da Silva - Vistos, etc. 1-Recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do C.P.P. 2-Cite(m)-se o(s) réu(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, apresentando todas as defesas processuais e materiais que pretender fazer uso, juntando documentos se necessário, arrolando e qualificando suas testemunhas, indicando expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (art.396-A e 401, caput do C.P.P., com a redação dada pela Lei nº 11.719/08) 3-Não sendo apresentada defesa preliminar, oficie-se à OAB para que indique defensor ao réu, intimando-se oportunamente para que no prazo de 10 dias apresente defesa escrita. 4-Fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final do C.P.P.), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do C.P.P. 5-Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do(s) réu(s), ficando deferido os demais requerimentos ministeriais. 6-Cumpridos os itens 1, 2, vista ao MP para que se manifeste sobre a defesa apresentada.

Intime-se. - ADV: ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP)
23/07/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:57

Recebidos os autos
08/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:56

Recebidos os autos
19/06/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:49

Recebidos os autos
07/04/2022 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 16:07

Recebidos os autos
10/02/2022 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2022 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2022 13:18

Julgado procedente o pedido
17/11/2021 16:35

Recebidos os autos
15/11/2021 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2021 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2020 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2020 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2019 14:12

Recebidos os autos
17/10/2019 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2019 15:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/05/2019 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
29/03/2019 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2019 07:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 13:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2019 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2019 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 13:59

Conclusos para despacho
18/12/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2018 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2018 11:59

Expedição de Carta precatória.
30/08/2018 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2018 14:59

Recebidos os autos
29/08/2018 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2018 14:38

Recebidos os autos
16/08/2018 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2018 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2018 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2018 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2018 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2018 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2018 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 16:58

Conclusos para despacho
12/04/2018 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 10:26

Conclusos para despacho
12/12/2017 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2017 10:19

Recebidos os autos
11/12/2017 12:21

Conclusos para decisão
05/12/2017 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 11:14

Conclusos para despacho
23/11/2017 12:22

Recebidos os autos
17/11/2017 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2017 10:48

Recebidos os autos
23/03/2017 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2016 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2016 15:27

Conclusos para despacho
27/10/2016 10:24

Recebidos os autos
24/10/2016 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2015 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 15:45

Recebidos os autos
28/04/2015 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2015 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2015 13:23

Recebidos os autos
23/02/2015 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2014 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2014 17:27

Recebidos os autos
25/09/2014 17:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2014 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 15:51

Recebidos os autos
29/05/2014 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2013 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2013 16:00

Recebidos os autos
18/11/2013 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2013 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2013 16:10

Recebidos os autos
18/10/2013 17:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2013 11:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2013 00:00

Recebidos os autos
01/07/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2013 00:00

Recebidos os autos
15/01/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2013 00:00

Recebidos os autos
23/12/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26224, classe_nova: 283
26/09/2012 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/09/2012 15:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/09/2012 12:36

Recebidos os autos
16/05/2012 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/05/2012 10:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2012 12:26

Recebidos os autos
03/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2012 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2012 19:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2012 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2012

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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