02/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002226-79.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Feliciano Leite - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
16/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 17:41

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/03/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 23:03

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 17:25

Expedição de Carta.
16/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:42

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
07/09/2024 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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