24/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017984-24.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Socorro Pereira Tome -

Vistos. 1 - Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita conforme requerido.

Anote-se. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
16/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
08/06/2025 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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