15/07/2025 10:55

Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025 10:55

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:41

Prazo
17/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101174-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rousilene Rosa de Oliveira - Agravado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELA RELATORIA PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, QUE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO.A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA RECONHECEM QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O JUIZ, QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A ALEGAÇÃO OU QUANDO A PARTE NÃO COLABORA COM A INSTRUÇÃO DO PEDIDO, DESCUMPRINDO DETERMINAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.NO CASO, A AGRAVANTE FOI INTIMADA A JUNTAR DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (REGISTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES), LIMITANDO-SE, PORÉM, À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, SEM JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DOS REQUERIDOS.A OMISSÃO DA PARTE EM PROVIDENCIAR DOCUMENTOS QUE SÃO DE SEU LIVRE ACESSO INVIABILIZA A AFERIÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ALEGADO E COMPROMETE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A COOPERAÇÃO, PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, CAPUT; 99, §§ 2º E 3º; 252 DO RITJSP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - 3º andar
10/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 13:25

Acórdão registrado
10/06/2025 11:05

Julgado virtualmente
09/06/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 18:52

Prazo
22/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:28

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
15/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 10:44

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:09

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 15:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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