23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500751-40.2024.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - WILLIAN APARECIDO BARBOZA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pelo representante do Ministério Público contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, obedecendo, portanto, aos requisitos legais do artigo 41 do CPP.

Não incide ainda nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que a tese de legítima defesa tal como formulada não prescinde de instrução criminal.

Em observância ao resultado da investigação criminal, que, por meio dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo, denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao(à) réu(ré) WILLIAN APARECIDO BARBOZA e tratando os argumentos trazidos pela I.

Defesa dizem respeito à matéria de prova, confirmo o recebimento da denúncia e rejeito as hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), porquanto a situação fática presente nesses autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP.

Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2026 às 13:15h, observando o Provimento nº 2554/2020 e demais disposições do Comunicado CG nº 284/2020.

Será(ão) inquirida(s) a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao(s) interrogatório(s) do(a)(s) ré(u)(s) e a realização dos debates.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim (a)(s) vítima(s) e o(a) ré(u)(s) para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições, inclusive, as residentes fora da Comarca, observando-se o Comunicado CG 378/2020.

Ainda, deverá a serventia observar o encaminhamento das requisição dos funcionários públicos, conforme abaixo: 1) Tratando-se de policial civil, deverá ser feita através do endereço eletrônico: [email protected] 2) Para Policiais Militares: [email protected] 3) Finalmente, em se tratando de Guarda Civil Metropolitano de Cajamar SP, a requisição deverá ser pelo endereço eletrônico: [email protected] Constatada a ausência de dados eletrônicos para formalização do ato, deverá ser expedida Carta Precatória parta a realização da oitiva de forma presencial, conforme dispõe o mesmo comunicado acima mencionado, em seu item 6.

Providencie o necessário.

O Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem intimadas o e-mail e celular(WhatsApp), certificando-se nos autos, e orienta-la para que a parte baixe e instale em seu celular ou computador, com acesso à câmara e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente sua instalação.

Por fim, a testemunha deverá ser intimada para no dia e hora designados faça o acesso ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado por e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado.

Em caso de funcionário público, providenciar junto a seus superiores a disponibilização de acesso, para a realização do ato.

Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma.

Requisitem-se laudos faltantes, se o caso.

Extraia-se nova Folha de Antecedentes e requisitem-se certidões constantes, se o caso.

Intime-se o defensor, via Imprensa oficial, e-mail e telefone, informando-se que será garantido contato prévio e privado com o réu, através do MicroSoft Teams, nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020.

Ciência ao M.P. - ADV: PATRÍCIA MARROCOS CAMPOSILVAN PORCARI (OAB 183928/SP)
18/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2026 01:15:00, 1ª Vara Judicial.
11/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:54

Juntada de Ofício
06/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:48

Juntada de Mandado
06/06/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 17:13

Expedição de Ofício.
23/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
13/12/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 283
04/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
02/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 21:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 21:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
19/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:22

Protocolo Juntado
17/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:48

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
03/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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