18/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:47

Baixa Definitiva
18/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:21

Prazo
17/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040912-06.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Edmundo Silva Santos - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, É VÁLIDA À LUZ DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC, É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO O AUTOR, INTIMADO PARA SUPRIR VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL, PERMANECE INERTE OU NÃO CUMPRE A ORDEM DE MODO ADEQUADO.A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA RESPALDO NOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EDITADO PARA COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A DEMANDA.O APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER DIFICULDADE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP LEGITIMA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DO MANDATO EM AÇÕES MASSIFICADAS, INCLUSIVE COM EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SEM QUE ISSO CONFIGURE EXCESSO DE FORMALISMO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE VÍCIO FORMAL ESSENCIAL À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É ADMISSÍVEL QUANDO LASTREADA EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.DEMANDAS ESTEREOTIPADAS JUSTIFICAM MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTROLE JUDICIAL, INCLUSIVE A CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO OU APRESENTAÇÃO DE OUTORGA COM REQUISITOS FORMAIS REFORÇADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; 98, § 5º; 1.026, §§ 2º A 4º.

RITJSP, ART. 252.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar
10/06/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 21:20

Acórdão registrado
09/06/2025 19:16

Julgado virtualmente
05/06/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:29

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 16:41

Processo Cadastrado
14/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005579-06.2012.8.26.0002

Justica Publica

Anderson Aparecido Sebastiao

Advogado: Maria Luciana Nonato de Jesus Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2012 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1014782-54.2016.8.26.0577

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Stefeni Stefeni LTDA - ME

Advogado: Arthur Mauricio Soliva Soria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2016 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0002050-25.2025.8.26.0292

Raimundo Joab Meireles Guimaraes

Condominio Residencial Alto do Jequitiba

Advogado: Tulio Roberto Ramalho Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0022101-82.2012.8.26.0625

Unitau - Universidade de Taubate

Anderson Francisco Brandao

Advogado: Matheus Henrique Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2012 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1002599-40.2022.8.26.0642

Ronaldo Pinho Covino

Paulo Pereira Destro

Advogado: Antonio Correa de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 23:31

Exibir Processo