18/07/2025 16:10

Prazo
18/07/2025 15:49

Unificação Pai
18/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:54

Julgado virtualmente
27/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:55

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:29

Prazo
17/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032053-74.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Aparecido José de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DOS JUROS.

INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS EFETIVA (CET) SUPERIOR A 2,14% AO MÊS.

ABUSIVIDADE VERIFICADA.

INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 125 DE 09.12.2021, VIGENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE LIMITA OS JUROS EFETIVOS DA OPERAÇÃO À TAXA MÁXIMA 2,14% AO MÊS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021.

RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALIBRADOS.

PRETENSA FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB.

IMPOSSIBILIDADE.

JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE, QUE É MERAMENTE REFERENCIAL.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E.STJ.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
06/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 15:21

Acórdão registrado
06/06/2025 14:30

Julgado virtualmente
04/06/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 09:46

Processo Cadastrado
13/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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