17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Raimunda Elias Silva Lara (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU AUSÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE É, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C.

STJ DANO “IN RE IPSA” DEVER DE INDENIZAR O DANO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO PARA CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E LENITIVAS DO INSTITUTO SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO COM BASE NO §8º-A, DO ART. 85, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE - É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VALORES PREESTABELECIDOS POR CONSELHO DE CLASSE PARA A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SUBTRAINDO DO JULGADOR A FUNÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85, DO CPC.

IN CASU, VIGORA A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO DO PROFISSIONAL ETC SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar
27/03/2025 17:46

Contrarrazões Juntada
28/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
27/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:28

Apelação/Razões Juntada
09/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:23

Remetido ao DJE
07/01/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:18

Embargos de Declaração Juntados
24/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
19/03/2024 05:57

Especificação de Provas Juntada
23/02/2024 14:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:55

Petição Juntada
24/01/2024 07:58

Remetido ao DJE
23/01/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:07

Réplica Juntada
06/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:49

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:15

Petição Juntada
19/06/2023 13:30

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2023 08:16

Contestação Juntada
17/06/2023 06:49

Pedido de Habilitação Juntado
17/06/2023 06:15

Pedido de Habilitação Juntado
25/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:43

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 11:07

Conclusos para despacho
20/05/2023 15:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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