01/09/2025 12:16

Prazo
01/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1100177-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pretty Visage Confecções Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Seisho Higa - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1291575/PR e 973827/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 18:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0247
28/08/2025 18:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0246
28/08/2025 18:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0576
28/08/2025 18:54

RESP - Despacho - Prejudicado
24/06/2025 15:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 15:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:14

Prazo
11/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1100177-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pretty Visage Confecções Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Seisho Higa - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente PRETTY VISAGE CONFECÇÕES EIRELI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.

STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 14:06

Despacho
09/04/2025 18:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 09:19

Prazo
18/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:27

Vista (Contrarrazões)
17/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/03/2025 11:18

Unificação Pai
12/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:21

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:33

Julgado virtualmente
07/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:25

Subprocesso Cadastrado
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 11:52

Prazo
30/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/01/2025 13:16

Acórdão registrado
27/01/2025 12:09

Julgado virtualmente
24/01/2025 14:49

Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 09:50

Prazo
16/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/12/2024 20:44

Despacho
10/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 10:26

Prazo
29/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2024 12:03

Despacho
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2024 12:46

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio
26/07/2024 00:00

Publicado em
23/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/07/2024 18:30

Processo Cadastrado
23/07/2024 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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