07/03/2024 15:07

Cancelada a Distribuição
07/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 14:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 16:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Delcimar Divino da Silveira (OAB 396421/SP) Processo 1006603-27.2023.8.26.0597 - Demarcação / Divisão - Reqte: Vânia Inácio Consuletti - 1.

Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, bem como os comprovantes dos alegados pagamentos realizados (água e esgoto), em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício.

A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita.

Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des.

Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S.

Paulo; AI 427.962.5/1 - S.

Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma.

Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel.

Min.

Ilmar Galvão).

Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante.

Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel.

Min.

Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)".

Mas não é só.

Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda.

Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr.

Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50).

Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais.

Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês".

Atualmente (ano de 2023), as pessoas consideradas isentas do pagamento do imposto de renda são aquelas que têm renda tributável inferior a R$ 28.559,70 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.379,97 mensais.

No caso em tela, a parte autora não comprovou nos autos que seus rendimentos mensais estão dentro do parâmetro acima (R$ 2.379,97 mensais), observando-se que tal obrigação se inseria em seu ônus.

De tal sorte, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado.

INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.
22/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:16

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
21/08/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 19:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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