31/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:04

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000868-92.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Code Tech Enterprise Ltda -

Vistos. 1.

A parte autora postula tutela de urgência para o fim de determinar o fornecimento de serviço de energia elétrica para a instalação nº 39510735.

Relatou que adquiriu o imóvel e a parte requerida faz sucessivas exigências indevidas para fornecimento dos serviços.

Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).

No caso em tela, examinados os documentos, verifico que há probabilidade do direito alegado.

Embora o contrato de fls. 14/21 não esteja registrado na matrícula imobiliária, consta início de execução (fls. 22/25), o que indica que o domínio fora transferido.

Não consta que a parte autora exerça a atividade do vendedor, para fins de sucessão empresarial e responsabilização por dívida em aberto.

Logo, não há razão para cobrança de valores em aberto ou outra negativa do fornecimento do serviço.

Ante o exposto, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida promova a conexão dos serviços, em nome da parte autora, para a instalação nº 39510735.

Prazo: 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da intimação, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int. - ADV: KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP)
18/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006901-94.2014.8.26.0577

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Richard Wallace da Hora Oliveira

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2014 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0002103-71.2002.8.26.0531

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvana Damares Boer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2002 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0002616-45.2024.8.26.0506

Jose Carlos Toledo Junior

Anderson Rodrigo Kalil de Oliveira

Advogado: Douglas Braga Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 21:04

Exibir Processo

Processo nº 1020786-60.2024.8.26.0114

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Cristiane dos Santos Cova ME

Advogado: Felippe Moyses Felippe Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1001203-13.2025.8.26.0128

Lucimeire Pereira Alves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luan Borges Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 13:01

Exibir Processo