04/07/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:58

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1505192-82.2024.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE WADILSON DE OLIVEIRA - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por infração ao art. 306, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, condeno José Wadilson de Oliveira, qualificado nos autos, (i) a servir sete meses de detenção, em regime inicial aberto; (ii) a pagar onze dias-multa, no piso; (iii) à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses e dez dias.

Custas ex lege.

Satisfeitas as exigências legais, mostrando-se suficiente a medida, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, I a III, e § 2º, primeira parte, do Código Penal; art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro; Súmula nº 171/STJ), consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por sete meses, em local que será precisado na sequente fase de execução.

Com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, havendo pedido expresso na denúncia e elementos de prova suficientes (fls. 73/77 e 123/126), um e outro não impugnados, fixo a indenização mínima devida pelo réu à vítima Guilherme dos Santos Rodrigues em treze mil e setecentos reais, que será (i) atualizada monetariamente desde a data da elaboração do orçamento respectivo (fls. 126); (ii) acrescida de juros moratórios à taxa legal (art. 406 do Código Civil), computados da ofensa (art. 398 do Código Civil).

Prescindível a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado, (i) realizem-se as disposições dos arts. 293, § 1º, e 295, ambos da Lei nº 9.503/1997, e dos arts. 399, 479 e 480, estes das NSCGJ; (ii) expeça-se o mais que seja pertinente; (iii) ao cabo, arquivem-se com os cuidados de praxe.

P.

I.

C.

Ciência ao Ministério Público.

São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RICARDES (OAB 160416/SP)
16/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
12/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:41

Expedição de Ofício.
08/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
05/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:11

Juntada de Mandado
07/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:51

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:50

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:26

Juntada de Mandado
28/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:43

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:23

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:27

Evoluída a classe de 280 para 10943
18/12/2024 19:03

Recebida a denúncia
18/12/2024 18:38

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:41

Suspensão do Prazo
23/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:01

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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