17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-56.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clayton Pereira da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, POIS NÃO HÁ JULGAMENTO DEFINITIVO.4.

AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Rodrigo Macedo (OAB: 433899/SP)
07/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:56

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:52

Expedição de Mandado.
24/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:55

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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