09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016163-39.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Danyelle Maria de Souza Silva - Embargado: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

HAVENDO CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE DEMANDADA, QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE DEMANDANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO INTERVALO DE 10% A 20% DAQUELA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95. 2.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viviane Ricardo de Mello (OAB: 412129/SP) - Alice da Freiria Estevão Teizen (OAB: 341443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:30

Julgado Virtualmente
02/09/2025 19:54

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:18

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016163-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Danyelle Maria de Souza Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AUTODECLARAÇÃO RACIAL.

NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DA AUTORA NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

AUTORA SE AUTODECLAROU "PARDA" NO PROCESSO SELETIVO DA FUVEST 2024, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA AFRODESCENDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO DA CANDIDATA, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO RACIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADC Nº 41/DF.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTODECLARAÇÃO RACIAL DEVE PREVALECER EM CASOS DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADC Nº 41/DF, QUE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA AUTODECLARAÇÃO COMO MANIFESTAÇÃO DO SENTIMENTO DO INDIVÍDUO PERANTE DETERMINADO GRUPO SOCIAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO JÁ ADOTARAM ENTENDIMENTO SEMELHANTE, REFORÇANDO A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO EM SITUAÇÕES DE "ZONA CINZENTA".IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, PREVALECE A AUTODECLARAÇÃO RACIAL. 2.

A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADC Nº 41/DF, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2262495-28.2024.8.26.0000, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015146-65.2024.8.26.0053, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alice da Freiria Estevão Teizen (OAB: 341443/SP) - Viviane Ricardo de Mello (OAB: 412129/SP)
24/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio
25/11/2024 09:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/11/2024 16:43

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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