26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006921-16.2022.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Eder Cristiano Alves dos Santos - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE É INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PRÓPRIA IRREGULARIDADE.

HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A PERÍCIA NÃO VERIFICOU NENHUMA MANIPULAÇÃO OU DEGRAU DE CONSUMO.

EVIDÊNCIAS A ARREDAR A IDEIA DE FRAUDE.

IMPOSITIVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ATÉ PORQUE CALCULADO COM BASE NA RES.-ANEEL Nº 1.000/21, QUE FIXA CRITÉRIOS DE IMPOSSÍVEL COMPREENSÃO, A AFRONTAR O ART. 6º, III, DO CDC.

CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM LASTRO NA SUPOSTA FRAUDE. É INDUVIDOSO QUE O AUTOR, NESSE CONTEXTO, SOFREU CONCRETAMENTE PREJUÍZO À SUA IMAGEM E DANO MORAL, TAMBÉM IN RE IPSA, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS.

CDC QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO.

REDAÇÃO LITERAL DO SEU ART. 42, CAPUT.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI TAMBÉM APLICÁVEL.

LIQUIDAÇÃO EM 5.000,00, NA FORMA DO PEDIDO, MARCADO PELAS BALIZAS DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO.

RAZOABILIDADE.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL ALTERADO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DIRETRIZ DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Karina Martins de Barros (OAB: 249159/SP) - 5º andar
27/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006921-16.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eder Cristiano Alves dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos Nos termos do art.1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, será o processo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Intime-se - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 07:57

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:13

Ato ordinatório
17/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais
03/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:01

Expedição de Mandado.
04/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
06/07/2023 05:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:54

Ato ordinatório
04/05/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 16:38

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:12

Expedição de Certidão.
30/10/2022 13:35

Suspensão do Prazo
26/10/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 09:48

Ato ordinatório
05/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 10:24

Ato ordinatório
30/08/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 21:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
19/07/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:51

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 11:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2022 15:11

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 11:13

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:51

Expedição de Carta.
11/05/2022 14:51

Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 09:13

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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