TJSP - 1015180-90.2024.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015180-90.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARLENE MARIA BARBOSA SILVA - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. - Recorrido: maria de fatima saraiva clara - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

TRANSAÇÕES ESPÚRIAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

GOLPE POPULARMENTE CONHECIDO COMO “GOLPE DO FALSO PRESENTE” OU DO “FALSO MOTOBOY”.

AUTORA LUDIBRIADA POR TERCEIROS QUE A INFORMAM SOBRE A NECESSIDADE DE ENTREGA DE PRESENTE, EXIGINDO, EM CONTRAPARTIDA, O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

QUESTÃO SEPULTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.

DANOS MATERIAIS.

NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO A FLS. 16/17 A DEMONSTRAR QUE O SALDO BANCÁRIO DA AUTORA, DE R$ 1.669,27, APÓS AS TRANSAÇÕES INDEVIDAS DE R$ 1.000,00, R$ 800,00, R$ 700,00, R$ 1.200,00, R$ 1,00 E R$ 600,00, PASSOU PARA R$ 2.630,76 NEGATIVOS.

PREJUÍZO DE R$ 4.301,00 DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.

RESSARCIMENTO DEVIDO, BEM ASSIM DOS ENCARGOS COBRADOS PELO BANCO EM VIRTUDE DO SALDO NEGATIVO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

A INDEVIDA MANUTENÇÃO DE DÉBITO FRAUDULENTO, NÃO SOLUCIONADO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ATINGE A ESFERA EXISTENCIAL DA AUTORA E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.

ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE ADEQUADO À NATUREZA DO DANO, AO PERFIL DAS PARTES E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo dos Santos Amorim (OAB: 394138/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)