TJSP - 1000201-41.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 11:40
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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24/07/2025 10:57
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-41.2025.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrido: Ulisses Miron Milanezi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
PANDEMIA.
CONTAGEM DE TEMPO.
CIRURGIÃO DENTISTA.
PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONTAGEM DE TEMPO DO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, CIRURGIÃO DENTISTA, TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESOLUÇÃO 287/98 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE INCLUI O ODONTÓLOGO COMO CATEGORIA DA ÁREA DA SAÚDE.4.
A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE É CIRURGIÃO DENTISTA, PROFISSÃO PREVISTA NA EXCEÇÃO DO § 8.º DO ART. 8.º DA LC 173/2020, MOTIVO PELO QUAL TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O CIRURGIÃO DENTISTA É CATEGORIA PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE TEMPO DURANTE A PANDEMIA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR 191/22, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006399-31.2024.8.26.0408, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.02.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Marcio Antonio de Lima E Silva (OAB: 111978/SP) -
06/06/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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06/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:33
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/05/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 11:33
Recebido o recurso
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05/05/2025 15:54
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 21:51
Julgada Procedente a Ação
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14/03/2025 10:07
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 08:31
Juntada de Petição de Réplica
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12/03/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 10:08
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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07/03/2025 12:37
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2025 17:35
Não confirmada a citação eletrônica
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29/01/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 14:30
Expedição de Mandado.
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28/01/2025 14:30
Recebida a Petição Inicial
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28/01/2025 09:33
Conclusos para decisão
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16/01/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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