TJSP - 1000193-13.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-13.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Itamar Delfino - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR - PLATAFORMA DE ENTREGA - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE COM CARTÃO DE DÉBITO - ENTREGA REALIZADA APÓS CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.FRAUDE PERPETRADA POR MOTOBOY VINCULADO À PLATAFORMA DE ENTREGAS, QUE RETIROU OS PRODUTOS DO PEDIDO E, APÓS CANCELAMENTO NA APLICAÇÃO, DIRIGIU-SE AO ENDEREÇO DA VÍTIMA PARA SIMULAR ENTREGA E APLICAR O CHAMADO “GOLPE DA MAQUININHA”.

ACESSO AOS DADOS DA COMPRA E ENTREGA REALIZADA COM NOTA FISCAL EM NOME DO CONSUMIDOR.

FALHA NOS MECANISMOS DE CONTROLE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE PERMITIRAM A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE AGIU DE BOA-FÉ DIANTE DA APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ENTREGA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Alexandre Vancin Takayama (OAB: 234513/SP)