TJSP - 1500672-48.2019.8.26.0363
1ª instância - 03 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1500672-48.2019.8.26.0363 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - MOISES FELIPE RAIMUNDO -
Vistos.
Trata-se de procedimento instaurado pela autoridade policial, inicialmente distribuído no Juízo Criminal de Mogi Guaçu - SP, para apuração de ato infracional equiparado ao crime de Roubo, em tese, praticado pelo então adolescente em conflito com a lei M.F.R.
No curso da investigação, constatou-se que o jovem era inimputável à época dos fatos, sendo então determinada a redistribuição do feito para este juízo da infância e juventude.
O processo chegou redistribuído a este juízo em 28/02/2025.
Remetidos os autos ao Ministério Público houve parecer pela extinção da ação, nos termos do art. 121, § 5º do ECA, posto que, o jovem atingiu a idade de 21 anos em 21/12/2022, não sendo mais possível a aplicação de medida socioeducativa.
Decido.
Com efeito, contando o jovem com mais de 21 anos, resta inaplicável eventual medida socioeducativa, "Súmula 605 STJ".
Isto posto, JULGO EXTINTO o presente procedimento de apuração de ato infracional, com fundamento no art. 121, § 5º do ECA e Súmula 605 STJ.
Ciência ao M.P.
Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Intime-se. - ADV: DANIEL VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP) -
18/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:19
Concedida a remissão a adolescente com extinção do processo sem aplicação de medida socioeducativa
-
17/06/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2025 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/02/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 16:56
Declarada incompetência
-
26/02/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 22:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2024 14:19
Juntada de Mandado
-
28/11/2024 08:22
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 11:03
Determinada a citação
-
11/11/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 10:59
Expedição de Ofício.
-
26/09/2024 11:34
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 11:31
Expedição de Ofício.
-
09/09/2022 14:00
Recebida a denúncia
-
08/09/2022 11:45
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 10:36
Evoluída a classe de 283 para 1464
-
08/09/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2022 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2022 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2022 17:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/08/2022 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/08/2022 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/06/2022 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 14:49
Proferido Despacho
-
27/01/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 11:45
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2021 18:51
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/10/2021 17:06
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2021 18:37
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2021 11:06
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 08:48
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 12:34
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2021 11:18
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 15:53
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/01/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 14:30
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 12:29
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2020 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 13:20
Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2020 12:15
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 11:04
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2020 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2020 22:35
Expedição de Certidão.
-
05/05/2020 21:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2020 21:18
Expedição de Certidão.
-
14/01/2020 11:15
Expedição de Certidão.
-
14/01/2020 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/12/2019 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 13:50
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 12:14
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/09/2019 14:24
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 19:01
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 19:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2019 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 21:22
Suspensão do Prazo
-
01/07/2019 14:13
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 13:06
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
-
28/06/2019 13:19
Conclusos para decisão
-
28/06/2019 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/06/2019 13:19
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
-
20/05/2019 15:52
Expedição de Certidão.
-
20/05/2019 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000420-07.2025.8.26.0359
Orcilia Espreafico Caldeira
Bruno Jose Valencio Costa
Advogado: Fabio Cesar de Alessio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2025 14:02
Processo nº 0036902-81.2004.8.26.0625
Prefeitura Municipal de Taubate
Massa Falida da Adic
Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2004 11:13
Processo nº 0031687-07.2024.8.26.0114
Miriam Aparecida de Oliveira Feliciano
Banco Ficsa S.A.
Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/03/2023 16:20
Processo nº 1041653-85.2025.8.26.0002
Fabio da Silva Ribeiro
Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...
Advogado: Ariana Nogueira Schineider
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 18:16
Processo nº 1000387-17.2025.8.26.0359
Tatiana dos Santos Maciel Fonseca
Uniao das Instituicoes Educacionais do E...
Advogado: Victor Barros Lobo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 12:02