TJSP - 1007940-85.2024.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1007940-85.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wallan dos Santos Dias - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -
Vistos.
A respeito do pedido de justiça gratuita, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital consolidou o seguinte entendimento: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, IXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (Enunciado 20).
Logo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites; caso inexista registro, cópia dos três últimos extratos de pagamento de benefício do INSS ou cópia das duas últimas declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento.
Intime-se. - ADV: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO (OAB 424547/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) -
08/03/2025 00:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2025 05:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 20:30
Conclusos para despacho
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20/02/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 12:11
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 11:27
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 23:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2024 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 19:45
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2024 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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