TJSP - 1000158-27.2025.8.26.0660
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Viradouro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000158-27.2025.8.26.0660 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Bernardo Homem Ferreira -
Vistos.
Fls. 88-90: Conheço dos embargos de declaração retro, pois tempestivos.
Analisando-os, verifico que há que se lhes dar provimento, tendo em vista que, embora o querelante não tenha recolhido as custas ou feito pedido de gratuidade processual no momento da interposição do recurso de apelação, ele havia realizado tal pedido quando do ajuizamento da queixa-crime, pedido este que não foi analisado por este juízo.
Há omissão que deve ser corrigida.
Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO para afastar a omissão ora reconhecida, retificando a decisão de fls. 84, para que passe a ter a seguinte redação: I.
Defiro ao querelante os benefícios da gratuidade processual.
II.
Recebo o recurso de apelação interposto pela parte querelante BERNADO HOMEM FERREIRA, por meio de seu advogado, contra a sentença de fls. 65-66, que rejeitou a queixa-crime ofertada, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.099/95.
Considerando a tempestividade do recurso e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, determino a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, para apreciação do mérito do recurso.
Intime-se a parte querelada FLAVIA DE SOUSA para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Após o decurso do prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.
Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO MORENO FILHO (OAB 159592/SP) -
28/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 13:02
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 12:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2025 05:04
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 11:48
Expedição de Carta.
-
12/06/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000158-27.2025.8.26.0660 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Bernardo Homem Ferreira - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a correspondência devolvida - negativa de fl. 115. - ADV: SEBASTIÃO MORENO FILHO (OAB 159592/SP) -
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:44
Expedição de Carta.
-
26/05/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 12:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/05/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 05:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 13:21
Expedição de Carta.
-
10/04/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 13:51
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 07:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 07:46
Juntada de Mandado
-
21/03/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/03/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 11:55
Rejeitada a queixa
-
12/03/2025 12:01
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 07:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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