23/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:49

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 08:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000611-61.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco de Carvalho Filho - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 10226812-6 (fls. 117/127), objeto da lide, firmado entre as partes.

B) CONDENAR o Réu a proceder ao cancelamento definitivo da Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.

C) CONDENAR o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, todos os valores que foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato ora anulado, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e com juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil ao mês a partir da citação.

D) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência mínima do Autor, condeno o Réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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