03/11/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
03/11/2024 07:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:31

Recebidos os autos
23/07/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/07/2024 22:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2024 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
12/03/2024 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 05:31

Protocolizada Petição
22/02/2024 05:31

Protocolizada Petição
22/02/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:45

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 23:55

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 17:06

Expedição de Carta.
16/10/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2023 19:15

Conclusos para despacho
10/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Pereira Gomes (OAB 308062/SP) Processo 1010001-50.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Felix de Oliveira - Fls. 359/360: recebo como emenda à inicial, anote-se o valor da causa.

Observando o documento de fls. 11, ao contrário do alegado na inicial, o autor não faz jus à prioridade de tramitação, visto que não completou 60 anos.

No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

A parte autora não trouxe aos autos extratos bancários e demonstrativos de pagamento, como determinado às fls. 360, restando afastada a presunção de pobreza.

Assim, considerando que este Juízo adota,por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais, e considerando que a parte autora recebe valor superior ao mencionado (fls. 26 e 73) não se justifica a concessão da benesse.

Anote-se que Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justifiquem a concessão da gratuidade pretendida.

Ao exposto acrescento que estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária.

E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes.

Nestes termos, INDEFERE-SE a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, tornem para extinção.

Intime-se.
18/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:53

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
16/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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