04/07/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 21:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda -

Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) ao autor, menor representado por sua genitora, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A requerida alega ausência de evidência científica que justifique a prescrição do referido composto, ressaltando que o produto indicado não possui registro na ANVISA, é de uso domiciliar e que o profissional prescritor não deteria especialização em autismo.

Argumenta, ainda, que não restaria configurada situação de urgência ou emergência apta a justificar o deferimento da medida, requerendo, com base no princípio da precaução, a imediata suspensão da liminar concedida.

Contudo, não assiste razão à requerida.

A análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de prescrição médica individualizada e fundamentada, indicando o uso do composto como medida terapêutica específica ao quadro clínico do autor.

Embora haja controvérsia na literatura médica acerca da eficácia de substâncias derivadas da cannabis, cabe destacar que o tratamento prescrito foi indicado por profissional especialista que acompanha o paciente (neuropediatra), com base na resposta clínica observada e considerando as particularidades do seu caso (fls. 56), bem como por médico especialista no tratamento sugerido (fls. 59/64 e 67/68).

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que há prescrição médica fundamentada e esgotamento de terapias convencionais, impõe-se a proteção do direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal).

A ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, por si só, não obsta a concessão da medida, como mencionado na decisão de fls. 123/125.

Demais disso, os argumentos trazidos pela requerida não afastam o requisito da probabilidade do direito, tampouco o do perigo de dano, que se presume em hipóteses envolvendo tratamento de menor com necessidades especiais, visando à mitigação de sintomas que impactam sua qualidade de vida, ainda que não se trate de situação de urgência stricto sensu.

Assim, não se vislumbra fato novo apto a justificar a revogação da tutela anteriormente deferida, sendo prudente a manutenção da medida até o deslinde da controvérsia em sede de instrução, podendo, inclusive, ser designada perícia médica, se necessário.

Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo o pedido de revogação formulado pela requerida. 2.

Fls. 186/188: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos.

No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto.

Rejeito, pois, os embargos.

Cumpram-se as determinações anteriores.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:25

Expedição de Carta.
13/05/2025 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:26

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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