28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038264-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Manifeste-se o(a) interessado(a) em termos de prosseguimento, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1038264-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS em face de Lucilene Aparecida dos Santos para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 57.417,31, além das prestações em aberto referentes ao consumo de água e serviços, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, além da multa contratual de 2% (dois por cento).

Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 18:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
13/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:23

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:06

Expedição de Carta.
23/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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