24/07/2025 02:03

Suspensão do Prazo
14/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:33

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007503-07.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amaro Cosme dos Santos Filho - Vert-cap Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, - - Oral Sin Franquias S.a - - Money Plus Participações Ltda e outros - Vistos em saneador.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face de diversos réus, objetivando a reparação por supostos danos decorrentes de contrato de prestação de serviços odontológicos e de contratos de financiamento a ele atrelados. 1.

Alteração da Razão Social Defiro a alteração da razão social da empresa demandada, para que passe a constar nos autos como BELLIATOBELLIATO ODONTOLOGIA LTDA, conforme requerido e em observância à documentação acostada aos autos. 2.

Ilegitimidade Passiva (Exclusão de Parte) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por APARECIDO BELLIATO JUNIOR e HALISSA CRISTINA BRILHANTE BELIATO, eis que os documentos colacionados (fls. 237/244) demonstram, de forma inequívoca, que ambos ingressaram no quadro societário da empresa apenas em 01/09/2023, sendo certo que os fatos narrados na inicial reportam-se a período anterior (dezembro de 2022), quando ainda integravam a sociedade os antigos sócios Gustavo Balestero Cardoso e Cleber Balestero Gimenes.

Desta forma, determino a exclusão dos referidos sócios do polo passivo, mantendo-se a empresa, com sua atual razão social, como legítima demandada (fls. 247/251 e 255/256), haja vista que a ação busca a responsabilização da pessoa jurídica, preservando-se a autonomia patrimonial dos sócios. 3.

Oral Sin Franquias Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ORAL SIN, porquanto integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Restando evidenciado que a franquia participa da estrutura empresarial responsável pela oferta dos serviços odontológicos ao consumidor, sua inclusão no polo passivo é medida que se impõe, ao menos nesta fase processual, sob pena de ofensa ao princípio da reparação integral. 4.

Gratuidade da Justiça Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor, inexistindo, até o momento, elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5.

Ilegitimidade de MONEY PLUS PARTICIPAÇÕES LTDA e IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MONEY PLUS PARTICIPAÇÕES LTDA e IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A..

Embora aleguem inexistência de relação jurídica direta com o autor, os documentos acostados aos autos indicam, ao menos nesta etapa, vínculo suficiente a justificar a sua manutenção no polo passivo, especialmente considerando-se a existência de Cédula de Crédito Bancário (CCB) vinculada ao contrato de prestação de serviços odontológicos e a possibilidade de reconhecimento de vício no produto ou serviço contratado, o que poderá, em tese, implicar na nulidade ou rescisão dos contratos de financiamento celebrados.

Ademais, a alegação de endosso tampouco restou documentalmente comprovada de forma inequívoca, o que reforça a pertinência de suas permanências no feito, ao menos para fins de instrução.

Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há vícios ou irregularidades.

Trata-se de ação de rescisão contratual e reparação dos alegados danos morais decorrentes do tratamento odontológico inexitoso.

Imprescindível a realização de perícia para apuração dos alegados vícios na prestação do serviço.

Considerando-se que a parte demandante encontra-se amparada pela gratuidade da justiça, oficie-se ao IMESC, via portal, solicitando a designação de data, horário e local para os exames, aguardando-se por 3 (três) meses.

Após, intimem-se parte autora por mandado, para comparecimento, e parte ré, na pessoa do procurador, a fim de acompanhar, se quiser.

Defiro a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo legal de quinze dias.

Indefiro a produção de prova oral porquanto irrelevante para o deslinde da causa.

Intimem-se. - ADV: RENÊ SILVESTRE DE MORAIS (OAB 378765/SP), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP), RENÊ SILVESTRE DE MORAIS (OAB 378765/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:11

Ato ordinatório
07/05/2025 21:32

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:44

Juntada de Mandado
07/04/2025 21:03

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:12

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:11

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:05

Ato ordinatório
21/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:38

Ato ordinatório
06/11/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:02

Expedição de Carta.
30/09/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:57

Ato ordinatório
04/09/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:22

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:22

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:22

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:21

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:21

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:21

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 22:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:42

Ato ordinatório
11/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 06:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:28

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:28

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:28

Expedição de Carta.
25/06/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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